Percorrer por assunto Legítima defesa. Encarregados de aplicação da lei. Legalidade. Abuso de autoridade.
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Data | Título | Autor(es) |
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10-Dez-2018 | A SUPRESSÃO DA LEGÍTIMA DEFESA AOS ENCARREGADOS DE APLICAÇÃO DA LEI | LINCOLN MAINI OLIVEIRA |