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Título: A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI DO FEMINICÍDIO EM FACE DOS DIREITOS DOS TRANSEXUAIS
Autores: ALMEIDA, Scheila Moreira de
Palavras-chave: Transexua
Feminicídio
Inconstitucionalidade
Homicídio
Direitos iguais
Mulheres
Data: 10-Dez-2017
Citação: Artigo científico apresentado ao curso de Direito da Faculdade Doctum de Vitória, como requisito parcial para a obtenção do título de Bacharel em Direito. Área de concentração: Direito Penal e Direito Constitucional. Orientador: Prof.Alexandro Camargo Silvares
Resumo: O presente trabalho visa o questionamento sobre a inconstitucionalidade do feminicídio em virtude da ausência em abranger as mulheres transexuais. O presente artigo traz o conceito do transexualismo, perpassando por conquistas concretizadas, discorrendo assim pelas garantias constitucionais e a evolução dos direitos adquiridos pelos transexuais. Analisando a legislação inserida ao Código Penal para inclusão da qualificadora denominada de feminicídio, conceituando-a, fazendo uma distinção entre este e o femicídio, além de refutar quanto à inconstitucionalidade desta lei frente à oposição ao princípio da igualdade tutelada na Constituição Federal. O que se defende neste trabalho é o direito que as mulheres transexuais têm em figurar no polo passivo do feminicídio.
URI: http://hdl.handle.net/123456789/1446
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