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http://hdl.handle.net/123456789/1483
Título: | A POSSIBILIDADE DA IMPRESCRITIBILIDADE NO HOMICÍDIO DOLOSO |
Autores: | Oliveira, Natalia Angélica Santos de |
Palavras-chave: | Possibilidade Homicídio doloso Imprescritibilidade |
Data: | 10-Dez-2016 |
Citação: | Fabiane Aride Cunha, Professora orientadora. Especialista em Direito Público e professora de Direito Penal e Direito Ambiental na Faculdade Rede de Ensino Doctum |
Descrição: | O presente artigo tem como objetivo analisar a possibilidade de imprescritibilidade nos casos de homicídio doloso, face ao crescente número de casos por todo país sem solução, investigação, ou até mesmo marcados pela improcedência ou extinção dos processos já em curso. O instituto da prescrição é utilizado muitas vezes como estratégia de defesa pelos réus como forma de burlar a tutela jurisdicional, a fim de que o Estado, como titular do Jus Puniendi, não alcance efetividade da proteção do bem jurídico tutelado, no caso a vida. |
URI: | http://hdl.handle.net/123456789/1483 |
Aparece nas colecções: | DIREITO |
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