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http://hdl.handle.net/123456789/1484| Título: | O NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E A PRISÃO DO INADIMPLENTE EM REGIME FECHADO: TRATA-SE DA MEDIDA MAIS ADEQUADA PARA SE LOGRAR SATISFATORIAMENTE O ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTÍCIA? |
| Autores: | Oliveira, Lyandra Kárin Fernandes |
| Palavras-chave: | Regime incompatível com a finalidade da execução de alimentos princípios e garantias fundamentais na CF/88 aplicabilidade ineficaz do regime fechado necessidade de um caminho eficaz mais célere para o recebimento dos alimentos |
| Data: | 10-Dez-2016 |
| Citação: | Acadêmica do Curso de Direito da Faculdade de Ensino Doctum – Campus Serra, tendo como orientador Antônio Augusto Bona Alves – Professor e Mestre. |
| Descrição: | Objetiva-se, aqui, questionar sistematicamente uma norma civil que, vigorando recentemente no NCPC/2015, trata o devedor de alimentos com maior rigor, ao invés de oferecer-lhe um método mais benéfico e que, consequentemente, traga por um caminho mais eficaz a solução do inadimplemento, priorizando, principalmente, a vida/subsistência dos alimentandos. Indubitavelmente, é preciso, também, analisar o papel fundamental da constituição de 1988 no que tange aos princípios e garantias fundamentais, eis que necessitam de uma análise mais aprofundada, principalmente quando uma das premissas em conflito tem por objetivo a preservação de uma vida que necessita velozmente de alimentação. Assim, ao se alcançar este fundamento constitucional existente entre Princípios e Regras, analisar-se-á os valores que a prisão civil em regime fechado causa ao inadimplente e, consequentemente, ao alimentando, dado que tal regime é incompatível com a real finalidade da prisão do devedor de alimentos, visto que impossibilita demasiadamente aquele que não possui recursos financeiros para adimplir com celeridade a obrigação alimentar. |
| URI: | http://hdl.handle.net/123456789/1484 |
| Aparece nas colecções: | DIREITO |
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| O NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E A PRISÃO DO INADIMPLENTE EM REGIME FECHADO.pdf | 95.89 kB | Adobe PDF | Ver/Abrir |
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