A LEGITIMIDADE DA APLICAÇÃO DO CRIME DE ESTUPRO DO CÓDIGO PENAL EM SUBSTITUIÇÃO AO MESMO CRIME NO CÓDIGO PENAL MILITAR

Abstract

O artigo jurídico em questão tem o objetivo de responder ao seguinte questionamento: há legitimidade para aplicação do crime de estupro do Código Penal em detrimento do crime de estupro do Código Penal Militar? O trabalho faz uma comparação entre os Códigos Penal e Penal Militar e mostra como o crime de estupro é tratado em ambas as legislações. Para tratar da legitimidade, a pesquisadora faz uma pesquisa de campo em que colhe a opinião vários militares estaduais que respondem a um questionário sobre o assunto. Após fazer pesquisas bibliográficas e analisar as respostas dos entrevistados, foi possível concluir que não há legitimidade na substituição do julgamento pela Justiça Especial, tendo em vista que esta existe justamente em razão da peculiaridade da profissão militar. Além disso, observa-se que a melhor solução para diminuir a diferença de responsabilização entre os códigos é submeter o CPM a uma atualização legislativa.