1. DSpace Doctum:: Repositorio Institucional
  2. UNIDADE VITORIA
  3. DIREITO
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dc.contributor.authorSANTOS, Tiago Ferreira-
dc.date.accessioned2019-07-18T12:10:00Z-
dc.date.available2019-07-18T12:10:00Z-
dc.date.issued2017-12-10-
dc.identifier.citationArtigo científico apresentado ao curso de Direito da Faculdade Doctum de Vitória, como requisito parcial para a obtenção do título de Bacharel em Direito.pt_BR
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/123456789/1720-
dc.description.abstractThis article has the following research problem: How are judicial precedents reflecting the changes brought by the Federal Supreme Court regarding the right of inheritance for couples in a stable union? It is a bibliographical research based on the selection of articles and books with themes pertinent to the theme, as well as legaldocuments and jurisprudence about the inheritance for couples in stable union. The work was divided into 03 (three) chapters. The first deals with the historical process of family rights of the basic concepts of marriage and stable union, the second deals with the controversy in the succession regime of stable union, the rule set by the infraconstitutional legislator and the recent thesis pronounced by the supreme federal court and the third chapter analyzes the changes brought by the Supreme Court regarding the right of inheritance to couples in stable union. It was understood, through this research, that the unconstitutionality of article 1970 of the Civil Code, which made a distinction between the inheritance rights of those legally married and those who lived in a stable union regime, thus, the open cases being processed in the Supreme Court, will be analyzed, and the application of precedents does not dispense the interpretation of the meaning of the case and the reasons used for its solution, which requires judges sensitive and attentive to the particularities of the cases.pt_BR
dc.description.sponsorshipO presente artigo tem o seguinte problema de pesquisa: Como os precedentes judiciais estão refletindo nas mudanças trazidas pelo Supremo Tribunal Federal com relação ao direito de herança para casais em união estável? Trata-se de uma pesquisa bibliográfica realizada a partir da seleção de artigos e livros com temáticas pertinentes ao tema, bem como, documentos legais e jurisprudências acerca da herança para casais em união estável. O trabalho foi dividido em 03 (três) capítulos. O primeiro aborda acerca do processo histórico dos direitos familiares dos conceitos básicos sobre o casamento e a união estável, o segundo aborda acerca da controvérsia no regime sucessório da união estável, a regra fixada pelo legislador infraconstitucional e a recente tese pronunciada pelo supremo tribunal federal e o terceiro capítulo analisa as mudanças trazidas pelo STF com relação ao direito de herança para casais em união estável. Ficou entendido, por meio desta pesquisa, que declarada a inconstitucionalidade do artigo 1970 do Código Civil, que fazia distinção entre os direitos sucessórios dos casados legalmente e dos que viviam em regime de união estável, logo, os casos em aberto que tramitam no Supremo, serão analisados, sendo que a aplicação de precedentes não dispensa a interpretação do significado do caso e das razões empregadas para a sua solução, o que exige juízes sensíveis e atentos às particularidades dos casos.pt_BR
dc.subjectUnião Estávelpt_BR
dc.subjectHerançapt_BR
dc.subjectDecisão do STFpt_BR
dc.subjectDireito equiparadopt_BR
dc.titleMUDANÇAS TRAZIDAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL COM RELAÇÃO AO DIREITO DE HERANÇA PARA CASAIS EM UNIÃO ESTÁVELpt_BR
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