Utilize este identificador para referenciar este registo: http://hdl.handle.net/123456789/1749
Título: A INCONSTITUCIONALIDADE DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA À LUZ DA CONSTITUICAO FEDERAL
Autores: Silva, Wanderson Buques
Palavras-chave: Cumprimento antecipado da pena
Inconstitucionalidade
Presunção de inocência
Sentença penal condenatória
Data: 10-Dez-2018
Citação: Professor Orientador: Thiago Andrade de Souza
Descrição: O presente artigo teve como objetivo central analisar a inconstitucionalidade do cumprimento provisório da pena, sem o trânsito em julgado de sentença penal condenatória. De início foi abordado a evolução do princípio da inocência, em seguida tratou-se das medidas cautelares no Sistema Processual Penal, e, analisando o atual panorama jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, concluiu-se pela mitigação, bem como afronta ao princípio constitucional da presunção de inocência, a medida antecipatória.
URI: http://hdl.handle.net/123456789/1749
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