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http://hdl.handle.net/123456789/1759| Título: | A REFORMA TRABALHISTA E O ACESSO A JUSTIÇA DO TRABALHADOR |
| Autores: | Aguiar, Lorrayne Costa de |
| Palavras-chave: | Reforma Trabalhista Acesso à Justiça Lei 13.467/2017 Inconstitucionalidade do artigo 844 da CLT Hipossuficiência do trabalhador |
| Data: | 10-Dez-2018 |
| Citação: | Professor Orientador: Alisson Agib Souza Cabral |
| Descrição: | O presente artigo tem por objetivo uma análise a Lei 13.467/2017 – Reforma Trabalhista, inserida no ordenamento jurídico, que alterou artigos da Consolidação das Leis Trabalhistas – CLT, mais especificamente o artigo 844 da CLT, do qual, inseriu um parágrafo que trata do acesso à justiça do empregado, condicionando este, ao pagamento de custas processuais para o ingresso de uma nova ação, caso for ausente na audiência designada. Dessa forma, primordialmente, se faz necessário a utilização do método bibliográfico e o método dedutivo, onde a Lei da Reforma Trabalhista que alterou a CLT será confrontada com a Constituição Federal da República, no que se refere aos direitos e garantias fundamentais, no artigo 5º, XXXV, para que então seja indicada a pretensa inconstitucionalidade da norma analisada. |
| URI: | http://hdl.handle.net/123456789/1759 |
| Aparece nas colecções: | DIREITO |
Ficheiros deste registo:
| Ficheiro | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| A REFORMA TRABALHISTA E O ACESSO A JUSTIÇA DO TRABALHADOR.pdf | 262.33 kB | Adobe PDF | Ver/Abrir |
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