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http://hdl.handle.net/123456789/1766| Título: | A LEGALIDADE DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO COLETIVO NO CENÁRIO DA INTERVENÇÃO FEDERAL NO RIO DE JANEIRO |
| Autores: | Fernandes, Mayckon Vieira |
| Palavras-chave: | Mandado busca e apreensão coletivo Intervenção Federal Direitos e Garantias fundamentais Estado de Direito |
| Data: | 10-Dez-2018 |
| Citação: | Professor Orientador: Thiago Andrade |
| Descrição: | Analisar o instituto Processual Penal emergente “Mandado de busca e apreensão coletivo”, contrapondo com o princípio da Legalidade emanado da norma Constitucional e Infraconstitucional. Partindo do princípio que os Direitos e Garantias Fundamentais não são absolutos, examinaremos a sobreposição de normas constitucionais a partir do caso concreto, com base na situação excepcional de Intervenção Federal que se encontra um ente federado, o Estado do Rio de Janeiro |
| URI: | http://hdl.handle.net/123456789/1766 |
| Aparece nas colecções: | DIREITO |
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