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Título: O CONTRATO INTERMITENTE À LUZ DA PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL DO SALÁRIO MÍNIMO
Autores: Vidal, Luciano Rodrigues
Palavras-chave: Princípio da Dignidade da Pessoa Humana
Proteção constitucional
Princípios do Direito do Trabalho
Salário mínimo
Reforma trabalhista
Data: 10-Dez-2018
Citação: Professor Orientador: Aubério da Silva Brito
Descrição: Em 2017 a Reforma Trabalhista introduziu no ordenamento jurídico brasileiro a Lei n. 13.467, que, dentre outras importantes mudanças no universo do direito trabalhista, deu origem a um novo contrato de trabalho: o Intermitente. O objetivo deste artigo é analisar se este tratado afronta a dignidade da pessoa humana na relação trabalhista, em face dos princípios de proteção salarial estabelecidos no direito do trabalho. Para tanto, o presente possui uma abordagem teórico-dialética, sob a ótica do método dedutivo, e têm por base as normas internacionais de direitos humanos, a Constituição Federal de 1988, às convenções da Organização Internacional do Trabalho (OIT), a Convenção das Leis do Trabalho (CLT), além da doutrina, jurisprudência e publicações de órgãos oficiais para examinar, sobretudo, se o direito constitucional à retribuição mínima mensal prevista na Constituição Federal de 1988 está preservado ou abolido neste novo acordo.
URI: http://hdl.handle.net/123456789/1768
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