Utilize este identificador para referenciar este registo:
http://hdl.handle.net/123456789/1768
Título: | O CONTRATO INTERMITENTE À LUZ DA PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL DO SALÁRIO MÍNIMO |
Autores: | Vidal, Luciano Rodrigues |
Palavras-chave: | Princípio da Dignidade da Pessoa Humana Proteção constitucional Princípios do Direito do Trabalho Salário mínimo Reforma trabalhista |
Data: | 10-Dez-2018 |
Citação: | Professor Orientador: Aubério da Silva Brito |
Descrição: | Em 2017 a Reforma Trabalhista introduziu no ordenamento jurídico brasileiro a Lei n. 13.467, que, dentre outras importantes mudanças no universo do direito trabalhista, deu origem a um novo contrato de trabalho: o Intermitente. O objetivo deste artigo é analisar se este tratado afronta a dignidade da pessoa humana na relação trabalhista, em face dos princípios de proteção salarial estabelecidos no direito do trabalho. Para tanto, o presente possui uma abordagem teórico-dialética, sob a ótica do método dedutivo, e têm por base as normas internacionais de direitos humanos, a Constituição Federal de 1988, às convenções da Organização Internacional do Trabalho (OIT), a Convenção das Leis do Trabalho (CLT), além da doutrina, jurisprudência e publicações de órgãos oficiais para examinar, sobretudo, se o direito constitucional à retribuição mínima mensal prevista na Constituição Federal de 1988 está preservado ou abolido neste novo acordo. |
URI: | http://hdl.handle.net/123456789/1768 |
Aparece nas colecções: | DIREITO |
Ficheiros deste registo:
Ficheiro | Descrição | Tamanho | Formato | |
---|---|---|---|---|
O CONTRATO INTERMITENTE À LUZ DA PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL DO SALÁRIO MÍNIMO1.pdf | 930.96 kB | Adobe PDF | Ver/Abrir |
Todos os registos no repositório estão protegidos por leis de copyright, com todos os direitos reservados.