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http://hdl.handle.net/123456789/1975| Título: | A EXECUÇÃO DE PENA ANTES DE TRÂNSITO EM JULGADO DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA |
| Autores: | ALAIDES PARREIRA NETO, ALAIDES PARREIRA NETO |
| Data: | 19-Ago-2019 |
| Citação: | O artigo 5º, LVII da CF/88 traz sobre si o princípio da não culpabilidade, um princípio constitucional onde se traz uma importante situação no rito processual onde diz a partir de quando o você se tornaria culpado, o Supremo Tribunal Federal mudou seu entendimento sobre a execução provisória da pena antes do transito em julgado em sentença penal condenatória fazendo com que haja uma mudança no alcance da norma. No ano de 2009 o Supremo Tribunal Federal jugou o HC84078 MG se tratando da inconstitucionalidade da execução de pena antecipada antes do transito em julgado de sentença penal condenatória onde se teve o entendimento que é incompatível com artigo 5º, LVII da constituição federal e fere o princípio da não culpabilidade. Ao julgar o HC126292 SP no ano de 2016 o Supremo Tribunal Federal mudou o entendimento onde se pode dar execução provisória de pena antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória após decisão em segunda instancia, o ministro relator Teori Zavascki entende que onde se houve um processo no tramite legal onde foram seguidos todos os passos e obteve uma análise fática, probatória e jurídica integral com todas as provas recolhidas no andar do processo de forma legal e sua culpabilidade tiver sido firmada após decisão em segundo grau onde se esgota a análise da culpabilidade não fere o princípio constitucional da presunção de inocência. Por meio deste trabalho procura se apresentar argumentos, doutrinas e jurisprudências buscando entender se é possível ou não a execução de pena antecipada analisando se fere o princípio constitucional da presunção de inocência ou não. Palavras-chave: Presunção de Inocência. Execução provisória de pena privativa de liberdade. Transito em Julgado. |
| URI: | http://hdl.handle.net/123456789/1975 |
| Aparece nas colecções: | DIREITO |
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