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http://hdl.handle.net/123456789/1977| Título: | DESCRIMINALIZAÇÃO DO ABORTO |
| Autores: | SCHREINER, ANA CLAUDIA |
| Data: | 19-Ago-2019 |
| Citação: | O presente trabalho de conclusão de curso busca analisar, dentro da esfera constitucional e civil, a possibilidade da descriminalização do aborto voluntário, uma vez que esta criminalização fere direitos das mulheres, tendo em vista que, os Estados têm o dever, bem como a obrigação ética e jurídica, de assegurar o exercício de todos os direitos às mulheres e não os anular em detrimento de um ente que pode vir a obtê-los. O aborto é uma prática antiga, mas ainda hoje se mantém nas pautas de pesquisas e debates, em agosto de 2018 fora discutida sua descriminalização pelo STF através de uma audiência pública, por isto, acredita-se ser pertinente a abordagem deste tema, especialmente por trazer um embate entre as posições do Estado e da sociedade a respeito desta conduta. Palavras-chave: Direitos humanos, proteção dos direitos da personalidade e descriminalização. |
| URI: | http://hdl.handle.net/123456789/1977 |
| Aparece nas colecções: | DIREITO |
Ficheiros deste registo:
| Ficheiro | Descrição | Tamanho | Formato | |
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