A INCONSTITUCIONALIDADE DAS DESONERAÇÕES DO IR E IPI QUE SÃO DEDUZIDOS DA QUOTA PARTE DO FPM DEVIDA AS MUNICIPALIDADES.

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Título:	A INCONSTITUCIONALIDADE DAS DESONERAÇÕES DO IR E IPI QUE SÃO DEDUZIDOS DA QUOTA PARTE DO FPM DEVIDA AS MUNICIPALIDADES.
Autores:	ARGENTINO ALVES, ALAN
Data:	19-Ago-2019
Citação:	A concessão regular de isenções fiscais do Imposto de Renda e Imposto sobre Produtos Industrializados por parte da União que formam o Fundo de Participação dos Municípios é questionada por meio deste trabalho, sendo que os valores devidos às municipalidades estão sendo objeto desta renúncia por parte da União. Uma vez que os municípios têm suas receitas reduzidas pela falta de recebimento de valores que, em face de incentivos fiscais, não foram recolhidos, de forma a impactar as contas públicas e prejudicar os serviços públicos essenciais a população. É nos municípios que a população consegue ter acesso imediato a maior parte dos serviços públicos. Sustenta-se, em síntese, que a base do cálculo da quota parte do FPM a que faz jus os Municípios, é percentual do produto da arrecadação do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados, sem a dedução dos valores dos incentivos, benefícios e isenções fiscais concedidos pela União. Palavras-chave: Direito Tributário. Direito Financeiro. Renúncia Fiscal. FPM.
URI:	http://hdl.handle.net/123456789/1980
Aparece nas colecções:	DIREITO

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