A (IN) CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 10 DA LEI 13.140/2015, ANTE A INDISPENSABILIDADE DO ADVOGADO, NOS CENTROS JUDICIÁRIOS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA (CEJUSCs)

Abstract

A importância do profissional da advocacia no desempenho da tutela jurisdicional deve ser ressaltada, tendo como parâmetro e base a Constituição Federal do Brasil de 1988. A capacidade postulatória do advogado, não é personalíssima, mas através desta, há realmente o cumprimento da ampla defesa e do direito ao contraditório. É ele que luta pelas partes, que faz valer a voz e vez da casa que lhe contrata. O advogado é quem bate nas portas do judiciário com propriedade, que provoca a lei e que espera a justiça. Mas a visão atual embutida em nosso ordenamento jurídico, através do novo Código de Processo Civil, em consonância com a Resolução 125/10 do CNJ e com a Lei 13.140/15, trazem a visão do “jus postulandi” que concede às partes optar por quererem ou não a presença do advogado, para agir em seus interesses nos centros judiciários, o que abriu infelizmente as portas para a facultatividade da sua presença, principalmente em ações complexas, que podem futuramente causar muitos conflitos. Portanto, o direito de acesso à justiça de maneira correta, em mesmos pesos e medidas, em isonomia entre as partes, se dá na representatividade igualitária dos indivíduos pelos Advogados e nos direitos que eles não sabem que têm, atuam seus patronos com maestria, sempre com o escopo de manter imaculado o Estado Democrático de direito para que se garanta a sua plena cidadania e se respeite a dignidade do ser humano. Definitivamente, sem advogado, não há justiça e na casa que se diz da justiça, é preciso lutar pela dignidade! Portanto o presente questionamento traz à baila os centros de conciliação e mediação e suas considerações acerca da facultatividade da presença desses guerreiros, enquanto detentores das prerrogativas de atuar perante os tribunais, sob pena de num futuro próximo o direito de representar o cidadão não mais encontrar guarida nas portas da justiça, que visa resolver acordos em números, deixando a quantidade se sobrepor a qualidade, que são no momento atual, suas metas principais.