O INSTITUTO DA SUCESSÃO NO TOCANTE DA UNIÃO ESTÁVEL E SUAS CONTROVÉRSIAS À LUZ DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS

Abstract

A presente pesquisa tem por objeto analisar sobre “o instituto da sucessão no tocante da união estável e suas controvérsias à luz dos princípios constitucionais”, ressaltando a aplicabilidade das regras do Código Civil quanto ao companheiro sobrevivente, com o objetivo de retratar a discriminação entre União Estável e Casamento tendo em vista que a Constituição Federal de 1988 assegura tratamento isonômico para todas as entidades familiares. No Código Civil de 2002, os direitos sucessórios do companheiro limitam-se “aos bens adquiridos onerosamente na vigência da união estável”, como preceitua o art. 1.790, caput, impondo ainda a concorrência com descendentes, ascendentes e até colaterais do falecido. Assim, é possível perceber que os companheiros não estão devidamente amparados pela legislação, uma vez que as regras aplicadas para uma relação matrimonial são divergentes às regras aplicadas aos conviventes, mesmo que estes vivam como se casados fossem. Trata-se de tema relevante uma vez que o Direito não é estático, sendo necessárias, assim, adaptações legislativas às novas necessidades sociais, analisando a forma como é aplicada de modo a assegurar princípios constitucionais, como o princípio da liberdade e da autonomia da vontade, tendo em vista que tanto o matrimônio quanto a união estável constituem direitos personalíssimos inerentes ao ser humano, sendo lhe permitido escolher conforme escolher.