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http://hdl.handle.net/123456789/2795| Título: | MARCO CIVIL DA INTERNET FRENTE À GARANTIA DA PRIVACIDADE DO USUARIO |
| Autores: | KAROLINA SUEIRA DE OLIVEIRA |
| Palavras-chave: | Marco Civil da Internet, privacidade, proteção de dados |
| Data: | 10-Dez-2018 |
| Citação: | Projeto de Pesquisa apresentado ao Curso de Direito da Faculdade Doctum de Carangola, como requisito parcial a obtenção do titulo de Direito Área de Concentração: Direito Civil e Direito Constitucional Orientador: Professor Rodrigo Mendes Cardoso |
| Resumo: | O Marco Civil da Internet, regulamentado através da Lei N° 12.965/14, traz previsões de princípios, garantias, direitos e deveres para regularizar o uso da Internet no Brasil e determina as diretrizes para a atuação do Estado. Com a evolução tecnológica a regulamentação do uso da internet torna-se algo indispensável a exigir. O direito a privacidade constitui um direito fundamental do homem, assegurado pela Constituição Federal Brasileira. O presente artigo tem por objetivo compreender a finalidade, importância e eficácia da Lei do Marco Civil sancionada em 2014 perante a garantia da privacidade de usuário. |
| URI: | http://hdl.handle.net/123456789/2795 |
| Aparece nas colecções: | DIREITO |
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