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http://hdl.handle.net/123456789/2877| Título: | APLICABILIDADE DAS MEDIDAS PROTETIVAS |
| Autores: | FERREIRA, BRUNA CARMINATE |
| Palavras-chave: | Lei 11.340/2006 Maria da Penha Violência doméstica e familiar |
| Data: | 13-Dez-2017 |
| Citação: | Artigo apresentado como Trabalho de Conclusão de Curso de Direito das Faculdades Doctum de Guarapari, como requisito para obtenção de Título de Bacharel em Direito. Professor Orientador Msc. Lécio Silva Machado |
| Resumo: | A Lei 11.340/2006 (Maria da Penha) surgiu após uma biofarmacêutica sofrer tentativas de homicídio por parte de seu então marido, foi diante da impunidade de seu agressor que Maria da Penha buscou os órgãos internacionais para que algo pudesse ser feito. Tendo em vista a ineficácia do Estado foi que a Organização dos Estados Americanos pressionou o governo brasileiro para que algo fosse feito diante de tanta violência doméstica e familiar praticada contra a mulher, bem como sofreu o estado pressão por parte das entidades de proteção à mulher, criando então o legislador a presente Lei em estudo. |
| URI: | http://hdl.handle.net/123456789/2877 |
| Aparece nas colecções: | DIREITO |
Ficheiros deste registo:
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