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Título: A INCONSTITUCIONALIDADE DA DESVINCULAÇÃO DAS RECEITAS DA UNIÃO (DRU) EM FACE DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DESTINADAS A SEGURIDADE SOCIAL
Autores: SILVA, ISAC GONÇALVES DA
Palavras-chave: Direitos Sociais
Contribuições sociais
Seguridade social
Desvinculação de receitas da União
Data: 5-Dez-2019
Citação: Projeto de Pesquisa apresentado ao Curso de Direito da Rede Doctum de Ensino, como requisito para aprovação na disciplina TCC I, orientado pelo Prof. Antônio Augusto Bona Alves.
Resumo: This research aims to make a debate about the constitutionality of the Untying of Federal Revenue (DRU), instituted by Constitutional Amendments no. 93 who added art. 76 of the Acts of the Transitional Constitutional Provisions(ADCTs)of the Federal Constitution of 1988, making a comparison under the prism of constitutional fundamental social rights. The DRU decouples 30% of the revenues collected from social contributions, a tribute whose purpose is to finance social rights, that is, its revenue is already bound by the will of the original constituentpower.Thus, a study was carried out on the objectives of contributions to basic fundamental rights, focusing on the primary intention to guarantee the financing of social contributions, as well as a brief verification of possible violations of stone clauses that cannot be changed for the worse. . Thus, in order to respond to the objective proposed in the research, the theme of the financing of social rights was addressed t hrough the collection of resources by social contributions. It will then fit the analysis on constitutional and the characteristics of the tax in question, emphasizing the criterion of destination, in order to investigate whether or not their disassociation is constitutional. At another time, the work turned its attention to the DRU, conducting a study Finally,once the deeper analysis of the premises that gave rise to the research was reached, the DRU was confronted with fundamental social rights in order to answer the proposed problem,namely,whether or not the amendments to Constitution no. 93.
Descrição: A presente pesquisa tem como objetivo fazer um debate sobre a constitucionalidade da Desvinculação de Receitas da União (DRU), instituída pelas Emendas Constitucionais n. 93 que aditaram o art. 76 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitória(ADCTs)da Constituição Federal de 1988, fazendo um comparativo sob o prisma dos direitos sociais fundamentais constitucional. A DRU desvincula 30% das receitas arrecadadas com as contribuições sociais, tributo cuja sua destinação teria como premissa financiar direitos sociais, ou seja, a sua receita já se encontra vinculada, pela vontade do poder constituinte originário. Deste modo, tratar-se-á sobre os objetivos das contribuições sociais voltados para os direitos fundamentais básicos, versando sobre a intenção precípua em garantir o financiamento das contribuições sociais, bem como uma breve verificação de possíveis violações a cláusulas pétreas que não podem ser modificadas para pior. Desta forma, para elucidar o objetivo proposto na pesquisa, verificou-se o tema do financiamento dos direitos sociais, por meio do recolhimento de recursos pelas contribuições sociais. Caberá, então, a análise constitucional do tributo em questão, dando ênfase ao critério da destinação, a fim de investigar se é ou não constitucional a desvinculação destas. Em dado momento, a pesquisa priorizou sua atenção para a DRU, realizando um estudo sobre a sua evolução legislativa, as justificativas para a desvinculação de receitas e as consequências da desvinculação para o orçamento da seguridade social, bem como para os direitos sociais. Outrossim, será confrontado a DRU com os direitos sociais fundamentais, a fim de responder o problema proposto, ou seja, se é ou não constitucional a emenda à Constituição n. 93.
URI: http://hdl.handle.net/123456789/3162
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