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Título: ADMISSIBILIDADE DAS PROVAS ILÍCITAS À FAVOR DO RÉU E O PRINCÍPIO DA VERDADE REAL
Autores: SANTOS, INGRID DA RESSURREIÇÃO
Palavras-chave: Admissibilidade
Proporcionalidade
Provas
Princípios
Provas Ilícitas
Data: 5-Dez-2019
Citação: Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Curso de Direito das Faculdades Doctum de Serra, como requisito à obtenção do título de Bacharel em Direito. Área de Concentração: Direito Processual Penal. Professor Orientador: Luciano Felix.
Resumo: This article aims to confront the admissibility of illicit evidence with the fundamental rights protected by the Federal Constitution of 1988, addressing the principle of proportionality and the principle of truth of fact, and thus demonstrate the possibilities of evidence to be excluded, eliminating its illegality. Initially, the concept of evidence and its relevance to criminal proceedings will be addressed, therefore, the possibilities of admissibility of illicit evidence in criminal proceedings will be raised, passing briefly the exceptions present in the Law and the principles of admissibility. The article aims to raise the possibilities of admissibility of illicit evidence in favor of the defendant, through the principle of proportionality and the truth of the facts. Having considered these reasons, the confrontation of admissibility in favor of the defendant with the constitutional and legal prohibition of illicit evidence will be discussed. The doctrinal methodology (theoretical, dogmatic) will be used in the present work, focusing mainly on the study of literature related to the problemissue, theses, doctrinal positions, jurisprudence, legal prediction and constitutional adequacy.
Descrição: O presente artigo tem como objetivo confrontar a admissibilidade das provas ilícitas com os direitos fundamentais tutelados na Constituição Federal de 1988, abordando o princípio da proporcionalidade e o princípio da verdade real dos fatos, e assim demonstrar as possibilidades das provas serem excluídas, eliminando sua ilicitude. Inicialmente, será abordado o conceito de prova e sua relevância ao processo penal, por conseguinte, serão levantadas as possibilidades da admissibilidade de provas ilícitas no processo penal, passando brevemente pelas exceções presentes na Lei e os princípios de admissibilidade. O artigo tem o intuito de levantar as possibilidades da admissibilidade das provas ilícitas em favor do réu, através do princípio da proporcionalidade e da verdade real dos fatos. Pontuadas estas razões, será discutida a confrontação da admissibilidade em favor do réu com a vedação constitucional e legal das provas ilícitas. Será utilizada a metodologia doutrinária (teórica, dogmática) no presente trabalho, concentrando-se, precipuamente, no estudo de literaturas pertinentes à questão-problema, teses, posicionamentos doutrinários, jurisprudências, previsão legal e adequação constitucional.
URI: http://hdl.handle.net/123456789/3168
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