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Título: JUDICIALIZAÇÃO DA POLÍTICA: EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS CONSTITUCIONAIS OU INVASÃO POR PARTE DO PODER JUDICIÁRIO NA SEARA DO PODER LEGISLATIVO?
Autores: SANTANA, ARISSA MIRANDA
Palavras-chave: Separação dos Poderes
Judicialização da Política
Ativismo Judicial
OmissãoLegislativa
Data: 5-Dez-2019
Citação: Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Curso de Direito da Rede Doctum de Ensino, como requisito parcial à obtenção do título de Bacharel em Direito. Área de Concentração: Direito Constitucional. Orientador: Prof. Ms. Walter Moura Andreade.
Resumo: This study aims to analyze whether the judicialization of politics is a means of enforcing fundamental constitutional rights or whether it is an invasion of the judiciary in the area of the legislature. Initially, the Theory of the Tripartition of Powers, endorsed by Aristotle, Lockeand Montesquieu, was adopted by most modern Constitutions. The theory was associated with the idea of Democratic Rule of Law, however, by different historical and social realities, it was possible to contemporary a mixture between the Powers, or justifying their relativization. Subsequently, a distinction is approached between judicialization of politics and judicial activism, in order to confront the dysfunctionality of the Legislative Power, which refers to the realization of its classic characteristics attributed by the Federal Constitution itself.
Descrição: O presente estudo tem como objetivo analisar, através da exposição do que é a Teoria da Tripartição de Poderes, idealizada pelos filósofos Aristóteles, Locke e Montesquieu, e que posteriormentefoi adotada pelas Constituições modernas, se a judicialização da política é um meio de concretização dos direitos constitucionais fundamentais ou se é uma intromissão do Poder Judiciário na seara do Legislativo.Tal teoria foi associada à ideia de Estado Democrático de Direito, no entanto, em razão das diferentes realidades históricas e sociais foi possível contemporizar uma mescla entre os Poderes, o que justifica sua relativização. Posteriormente aborda-se a distinção entre a judicialização da política e o ativismo judicial, de modo a confrontar com a disfuncionalidade do Poder Legislativo naquilo que se refere à realização de suas funções típicas atribuídas pela própria Constituição Federal.
URI: http://hdl.handle.net/123456789/3170
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