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http://hdl.handle.net/123456789/3172| Título: | A (IN)CONSTITUCIONALIDADE DO CUMPRIMENTO DA PENA APÓS CONDENAÇÃO EM 2º INSTÂNCIA FACE A INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA |
| Autores: | SILVA, VINICIUS PIMENTEL DA |
| Palavras-chave: | Princípio da Presunção de Inocência Inconstitucional STF HC 84.078/MG HC 126.292/SP |
| Data: | 5-Dez-2019 |
| Citação: | Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Curso Direito da Faculdades Rede Doctum de Ensino Serra, como requisito parcial à obtenção do título de Bacharel em Direito. Área de Concentração: Direito Constitucional. Orientador: Prof. Rogério Gandini da Silva. |
| Resumo: | The present work will bring to light a little of the history of the Principle of Presumption of Innocence, demonstrating the evolution of this principle in our legal system as well as its legal device positive in our Constitution. It is noteworthy that such principle is in the list of guarantees and fundamental rights granted to all Brazilian citizens by the 1988 constituent, so that with the change of understanding on the part of the Supreme Court, which began to allow the execution of the sentence after condemnation in the second instance, it can be said that it violates such a principle that is not accepted in our legal system, since it will be sought by the analysis of HC 84.078/MG and HC 126.292/SP to demonstrate that the change of position of the Supreme Court is unconstitutional. |
| Descrição: | O presente trabalho trará a lume um pouco da história do Princípio da Presunção de Inocência, demostrando a evolução desse princípio em nosso sistema jurídico bem como o seu dispositivo legal positivado em nossa Constituição. Ressalta-se que tal princípio está no rol das garantias e direitos fundamentais concedidas a todos os cidadãos brasileiros pelo constituinte de 1988, de modo que com a mudança de entendimento por parte do STF, ao qual passou a permitir o início do cumprimento da pena após condenação em segunda instância, é possível afirmar que fere tal princípio ao qual não encontra acolhimento em nosso ordenamento jurídico, uma vez que se buscará pela análise dos HC 84.078/MG e HC 126.292/SP demonstrar que a mudança de posicionamento do STF é inconstitucional. |
| URI: | http://hdl.handle.net/123456789/3172 |
| Aparece nas colecções: | DIREITO |
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| A (IN)CONSTITUCIONALIDADE DO CUMPRIMENTO DA PENA APÓS CONDENAÇÃO EM 2º INSTÂNCIA FACE A INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA.pdf | 697.61 kB | Adobe PDF | Ver/Abrir |
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