AS INDENIZAÇÕES EM DECORRÊNCIA DE LEIS DECLARADAS INCONSTITUCIONAIS POR DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

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Título:	AS INDENIZAÇÕES EM DECORRÊNCIA DE LEIS DECLARADAS INCONSTITUCIONAIS POR DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Autores:	SILVA, REINALDO SEVERINO DA
Palavras-chave:	LEIS DECLARADAS INCONSTITUCIONAIS
Data:	5-Dez-2019
Citação:	Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Curso de direito da Rede Doctum de ensino, como requisito parcial à obtenção do título de Bacharel em Direito. Área de Concentração: Direito Constitucional e Administrativo. Orientador: Prof. Walter Moura Andrade.
Descrição:	O presente trabalho possui o objetivo de promover um estudo sobre a responsabilidade civil do estado em decorrência da aplicação das leis inconstitucionais declaradas pelo Supremo Tribunal Federal,abordando os aspectos relacionados ao controle de constitucionalidade,os efeitos da decisão de inconstitucionalidade, as possibilidades e os requisitos para pagamentos de indenizações decorrentesdos danos originados pela aplicação da Lei Inconstitucional.
URI:	http://hdl.handle.net/123456789/3174
Aparece nas colecções:	DIREITO

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