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http://hdl.handle.net/123456789/3186| Título: | A NÃO CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR ÀS MULHERES PRESAS POR CRIMES COMETIDOS COM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA, ANTE O PRINCÍPIO DA IGUALDADE |
| Autores: | CRUZ, POLIANE ABREU DA |
| Palavras-chave: | Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Código de Processo Penal |
| Data: | 5-Dez-2019 |
| Citação: | Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Curso de Direito das Faculdades Doctum de Serra, como requisito à obtenção do título de Bacharel em Direito. Área de Concentração: Direito Penal Professora Orientadora: Fabiane Aride Cunha. |
| Resumo: | The present article sought to verify the possibility of extending the measure of conversion from pre-trial detention to house arrest to mothers and pregnant women, as established in article 318-A, inc. I of the CPP, arrested for crimes committed with violence or serious threat, based on the decision of the Minister of the Supreme Court, Ricardo Lewandowski, in Habeas Corpus No. 143.641/SP. With the advent of Article 318-A, inc. I of the Criminal Procedure Code, in 2018, prevented the possibility of house arrest for mothers and women who commit crimes with violence or serious threat, so we will make an analysis as to its compliance |
| Descrição: | O presente artigo procurou verificar a possibilidade de estender a medida de conversão de prisão preventiva em prisão domiciliar às mães e gestantes, como estabelece o artigo 318-A, inc. I do Código de Processo Penal, presas por crimes cometidos com violência ou grave ameaça, tendo como base a decisão do Ministro do STF, Ricardo Lewandowski, no Habeas Corpus nº 143.641/SP. Com o advento do artigo 318-A, inc. I do Código de Processo Penal, em 2018, ficou obstada a possibilidade de prisão domiciliar para as mães e mulheres que cometerem crimes com violência ou grave ameaça, portanto, faremos uma análise quanto ao seu cumprimento. |
| URI: | http://hdl.handle.net/123456789/3186 |
| Aparece nas colecções: | DIREITO |
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| A NÃO CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR ÀS MULHERES PRESAS POR.pdf | 423.01 kB | Adobe PDF | Ver/Abrir |
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