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Título: O DESASTRE DE BRUMADINHO E A RESPONSABILIDADE PENAL AMBIENTAL DA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO
Autores: DUTRA, RAFAEL SAMPAIO
Palavras-chave: Meio Ambiente
Pessoa Jurídica
Desastre Ambiental
Direito Penal
Direito Ambiental
Data: 5-Dez-2019
Citação: Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Curso de Direito das Faculdades Doctum de Serra, como requisito à obtenção de Título de Bacharel em Direito. Área de Concentração: Direito Penal e Ambiental Professor (a) Orientador(a): Fabiane Aride Cunha
Resumo: Faced with the need to protect the environment, our organization has been changing over the years, because capitalism brought with it several practices harmful to the environment. Over the years, the Legal Entity has become an integral part of the environmental crimes that exist in Brazil, whether of Private Law or Public Law. The process of exploring the soil, water and air has led human beings to degrade the natural resources existing in Brazil, with mining being a major capitalist process existing in Brazilian lands, and which has caused two enormous environmental disasters in the State of Minas Gerais, with such disasters occurring through the fault of the company responsible for the mining process and also through the fault of the Union for the lack of supervision over the company. Therefore, this article sought to verify the possibility of criminal environmental liability of the Union, regarding the rupture of the dam located in the municipality of Brumadinho-MG. To this end, an analysis was made in the Brazilian legal system, more specifically in Law 6.938/81, in the Federal Constitution of 1988, in Law 9.605/98, in the Doctrine and jurisprudence of our Patriotic Courts, and thus, it was concluded that this possibility is real, and that the Union should be held responsible.
Descrição: Diante da necessidade de proteger o meio ambiente, nosso ordenamento foi se modificando ao longo dos anos, pois o capitalismo trouxe consigo diversas práticas danosas ao meio ambiente, e com o passar dos anos, a Pessoa Jurídica se tornou parte integrante nos crimes ambientais existentes no Brasil, seja ela de Direito Privado ou de Direito Público. O processo de exploração do solo, da água e do ar levou o ser humano a degradar os recursos naturais existentes no Brasil, sendo a mineração um grande processo capitalista existente em terras brasileiras, e que provocou dois enormes desastres ambientais no Estado de Minas Gerais, tendo tais desastres ocorrido por culpa da empresa responsável pelo processo de mineração e também por culpa da União1, pela falta de fiscalização sobre a referida empresa. Sendo assim, o presente artigo buscou verificar a possibilidade de responsabilização penal ambiental da União, no tocante ao rompimento da barragem situada no município de Brumadinho-MG. Para tanto, foi feita uma análise no ordenamento jurídico brasileiro, mais especificamente na Lei 6.938/81, na Constituição Federal de 1988, na Lei 9.605/98, na Doutrina e jurisprudências de nossos Tribunais Pátrios, e assim, concluiu-se que a referida possibilidade é real, e que a União deve ser responsabilizada também pelo rompimento da barragem situada no município de Brumadinho-MG.
URI: http://hdl.handle.net/123456789/3194
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