1. DSpace Doctum:: Repositorio Institucional
  2. UNIDADE SERRA
  3. DIREITO
Utilize este identificador para referenciar este registo: http://hdl.handle.net/123456789/3431
Registo completo
Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorOLIVEIRA, ANDRÉ PHELLIPE DA SILVA-
dc.contributor.authorSOUSA, MAIKON RICHARD FURIERI DE-
dc.date.accessioned2020-09-21T23:02:02Z-
dc.date.available2020-09-21T23:02:02Z-
dc.date.issued2020-07-06-
dc.identifier.citationTrabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Curso de Direito das Faculdades Doctum de Serra, como requisito à obtenção do título de Bacharel em Direito. Área de Concentração: Direito Penal Professor Orientador: Msc. David Marlon de Oliveira Passospt_BR
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/123456789/3431-
dc.descriptionA legislação brasileira penal é esparsa e possui diversas fontes normativas, tendo como os dois principais meios o Código Penal (Lei 2.848/1940) e a Lei de Contravenções Penais (Lei 3.688/1941). A Lei de Contravenções Penais, que será o cerne da discussão no presente trabalho, regula diversas condutas e, por ser tão antiga, desperta diversos questionamentos sobre a necessidade ou não da tutela do direito penal em algumas tipificações. Indubitavelmente, os jogos de azar, tipificados no artigo 50 e seguintes dessa Lei não escapam da polêmica. Neste trabalho será discutida a justificativa (ou a falta da mesma) para a criminalização dos jogos de azar por meio de uma análise principiológica. Para isso, será explicado o conceito de bem jurídico, definir quais são os que necessitam da tutela penal e, posteriormente, uma análise do caso concreto aplicando os princípios para que, finalmente, seja exposta a conclusão acerca da criminalização dos jogos de azar.pt_BR
dc.description.abstractThe Brazilian penal legislationissparseandhasseveralnormativesources, havingas itstwomainmeansthe Penal Code (Law 2,848 / 1940) andthe Penal Contraventions Law (Law 3,688 / 1941). The Law of Criminal Misdemeanors, whichwillbeattheheartofthediscussion in thispaper, regulatesseveralbehaviorsand, because it issoold, arousesseveralquestionsabouttheneedornottoprotect criminal law in some types. Undoubtedly, the games of chance, typified in article 50 et seq. Ofthis Law, cannot escape thecontroversy. In thispaper, thejustification (orlackthereof) for thecriminalizationof games of chance willbediscussedthrough a principledanalysis. For this, theconceptof legal good will be explained, to define which are theonesthatneed penal protectionand, later, ananalysisofthespecific case applyingtheprinciplessothat, finally, theconclusionaboutthecriminalizationof games of chance isexposed.pt_BR
dc.language.isootherpt_BR
dc.subjectJogos de Azarpt_BR
dc.subjectPrincípiospt_BR
dc.subjectDireito Penalpt_BR
dc.subjectContravençãopt_BR
dc.subjectJogo do Bichopt_BR
dc.subjectLoteriapt_BR
dc.titleA DESCRIMINALIZAÇÃO DOS JOGOS DE AZAR NO BRASILpt_BR
dc.typeOtherpt_BR
Aparece nas colecções:DIREITO

Ficheiros deste registo:
Ficheiro Descrição TamanhoFormato 
A DESCRIMINALIZAÇÃO DOS JOGOS DE AZAR NO BRASIL.pdf524.7 kBAdobe PDFVer/Abrir
Mostrar registo em formato simples Visualizar estatísticas


Todos os registos no repositório estão protegidos por leis de copyright, com todos os direitos reservados.