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http://hdl.handle.net/123456789/3439| Título: | O CONTRATO DE TRABALHO INTERMITENTE E A AFRONTA AOS PRINCÍPIOS TRABALHISTAS |
| Autores: | MARTINS, DHAYANA FERREIRA DOS SANTOS |
| Palavras-chave: | Contrato Intermitente Princípio da Irredutibilidade Salarial Princípio da Continuidade da Relação de Emprego Princípio da Dignidade da Pessoa Humana |
| Data: | 6-Jul-2020 |
| Citação: | Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Curso de Direito da Faculdade Doctum de Serra, como requisito a obtenção do titulo de Bacharel em Direito. Área de Concentração: DIREITO TRABALHISTA E DIREITO CONSTITUCIONAL. Professora Orientadora: Msc. Lara Brasil |
| Resumo: | The present work aims to analyze the innovation inserted in the CLT, through Law No. 13,467 / 2017, also known as “labor reform”, highlighting the creation of the intermittent employment contract modality. This modality was created with the intention of legalizing a form of work that was already happening informally, mainly in bars and party houses. However, with the new type of employment contract, some scholars and indoctrinators verified the possible unconstitutionality in articles 443, caput and paragraph 3, article 452-A. Therefore, there is also an analysis of the jurisprudence and doctrinal understandings regarding the principle of irreducibility of wages, the principle of continuity of the employment relationship and the principle of human dignity. Together with the analysis of the possible consequences that the wording of the institute brought to workers, such as guaranteeing the minimum wage, the social function of work and the fixing of working hours and overtime pay. |
| Descrição: | O presente trabalho tem como objetivo analisar a inovação inserida na CLT, por intermédio da Lei n° 13.467/2017, também conhecida como “reforma trabalhista”, destacando-se a criação da modalidade de contrato de trabalho intermitente. Tal modalidade foi criada com intuito de legalizar uma forma de trabalho a que já ocorria constantemente de maneira informal principalmente em bares e casas de festa. Porém, com a nova modalidade de contrato de trabalho, alguns estudiosos e doutrinadores verificaram a possível inconstitucionalidade nos artigos 443, caput e parágrafo 3º e no artigo 452-A, ambos da CLT. Portanto, faz-se, também uma análise dos entendimentos jurisprudências e doutrinários quanto ao princípio da irredutibilidade salarial, princípio da continuidade da relação de emprego e ao princípio da dignidade da pessoa humana. Além de uma análise das possíveis consequências que a redação do Instituto trouxe para os trabalhadores, como a garantia do salário mínimo, a função social do trabalho e a fixação de jornada de trabalho e de pagamento de horas extras. |
| URI: | http://hdl.handle.net/123456789/3439 |
| Aparece nas colecções: | DIREITO |
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