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dc.contributor.authorSANTANA, RAQUEL SOUZA CARIBÉ-
dc.date.accessioned2020-10-22T17:27:42Z-
dc.date.available2020-10-22T17:27:42Z-
dc.date.issued2020-07-06-
dc.identifier.citationTrabalho de Conclusão de Curso apresentado ao curso de Direito da Faculdade Doctum de Serra, como requisito à obtenção do título de Bacharel em Direito. Área de Concentração: Direito Internacional Professora Orientadora: Jeane Santos Bernardino Fernandes.pt_BR
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/123456789/3441-
dc.descriptionA presente pesquisa parte da análise tópico-problemática do caso brasileiro, estrutura estatal que tem experimentado os efeitos da intensa migração de pessoas em busca de abrigo e tutela de direitos, o que vem sendo tema de inúmeras discussões e pauta dos noticiários. Tais indivíduos, conhecidos como refugiados, evadem de seus países em decorrência de fundado temor de perseguição por motivos de raça, religião, nacionalidade, grupo social a que pertença ou opiniões políticas, e/ou devido a grave e generalizada violação de direitos humanos. As normativas e legislações nacionais e internacionais que calçam o tema refugiado são consistentes, no entanto, ainda assim é possível identificar questões quanto ao (des)acolhimento em âmbito mundial. Tem-se, desde então, a análise da legislação vigente no Brasil que trata da proteção dos refugiados, com o intento de avaliar se esse compêndio normativo nacional supre as necessidades desses indivíduos, e se o arcabouço legal se apresenta eficaz. O trabalho foi desenvolvido através de um estudo qualitativo, perpassando, em primeiro estágio, pelo esquadrinhar da regulamentação normativa, para a seguir promover a avaliação das pesquisas estatísticas do CONARE, da ACNUR e Cátedra Sérgio Vieira de Melo, e por fim, através de ponderações estatísticas pode-se concluir que no país existem medidas assecuratórias relativamente suficientes no plano legal, porém a realidade fática ainda se mostra aquém do ideal, já que subsiste a ineficácia na execução da legislação aplicável.pt_BR
dc.description.abstractCette recherche part de l'analyse thématique-problématique du cas brésilien, une structure étatique qui a connu les effets de la migration intense de personnes cherchant un abri et une protection des droits, qui a fait l'objet de nombreuses discussions et de nouvelles. Ces personnes, appelées réfugiés, échappent à leur pays par crainte fondée de persécution fondée sur la race, la religion, la nationalité, le groupe social ou les opinions politiques et / ou en raison d'une violation grave et généralisée des droits de l'homme. Les réglementations et lois nationales et internationales qui traitent du thème des réfugiés sont cohérentes, mais il est toujours possible d'identifier les problèmes de (dés) accueil dans le monde. Depuis lors, il existe une analyse de la législation en vigueur au Brésil qui traite de la protection des réfugiés, dans le but d'évaluer si ce recueil normatif national répond aux besoins de ces personnes et si le cadre juridique est efficace. Le travail a été développé à travers une étude qualitative, passant d'abord par l'examen de la réglementation normative, pour ensuite promouvoir l'évaluation des recherches statistiques du CONARE, du HCR et de la Chaire Sérgio Vieira de Melo, et enfin, par des pondérations. Selon les statistiques, on peut conclure qu'il existe des mesures juridiquement exécutoires relativement suffisantes dans le pays, mais la réalité factuelle est encore loin d'être idéale car il n'y a toujours pas d'efficacité dans l'application de la législation applicable.pt_BR
dc.language.isootherpt_BR
dc.subjectRefúgiopt_BR
dc.subject(Des)acolhimentopt_BR
dc.subjectLegislação Nacional Migratóriapt_BR
dc.titlePROTEÇÃO DOS REFUGIADOS NO ORDENAMENTO JURIDICO BRASILEIRO E SUA EFETIVIDADEpt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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