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- Termo circunstanciado de ocorrência. Inconstitucionalidade. Autoridade policial. 1
- Termo Circunstanciado de Ocorrência. Polícia Militar de Minas Gerais. Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais. Autoridade policial. Direito constitucional. Direito administrativo. Eficiência do Estado. 1
- Termos de uso 1
- Terraplanagem 1
- Terraplenagem 2
- Terras indígenas 1
- Testamento Vital 2
- testamento vital 1
- Teste de alcance funcional 1
- Técnica da ponderação de interesse 1
- Técnica Restauradora 1
- técnicas 1
- Técnicas de Fechamento de Ferimentos 1
- Tênis 1
- This study examines the human rights violations faced by incarcerated women who are mothers and in the postpartum period in Brazil. The research employed a systematic literature review, drawing on bibliographic and documentary sources, complemented by an analysis of national and international legal frameworks and a case study. The findings reveal substantial challenges to the protection of these women’s rights, including inadequate access to healthcare, the erosion of the mother– child bond, and severe prison overcrowding. The results underscore the pressing need for the implementation of more effective public policies to safeguard the rights of incarcerated women and their children, fostering the humanization of the prison system and the social reintegration of these mothers. 1
- Tijolo ecológico 1
- Tijolo ecológico. Sustentabilidade. Rejeito. Viabilidade. Economia 1
- Tijolo solo-cimento. Tijolo cerâmico. Sustentabilidade. Construção 1
- Tintas e Textura 1
- Tipo de contratação da mão de obra 1