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DSpace Doctum:: Repositorio Institucional
Percorrer por autor Pontes, Karlla Caroline Silva
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Autor(es)
11-Dez-2024
Cabimento do acordo de não persecução penal aos crimes praticados com violência a animais (art. 32 da Lei n. 9.605/1998)
Assis, Áurea Maria Vieira Fraga de
;
Ferreira, Gabriella Veiga Prottes
;
Pontes, Karlla Caroline Silva
;
Mól, Tayronne Juner Marinho
