http://hdl.handle.net/123456789/5051 2026-04-05T15:36:53Z 2026-04-05T15:36:53Z Almeida, Ana Luiza De Bonfá, Gabriel Lopes Rodrigues, Iago De Almeida Ribeiro, Laura Cristina Nunes, Maria Antônia Kasmiroski http://hdl.handle.net/123456789/5056 2025-01-13T13:48:32Z 2024-12-11T00:00:00Z

Title: TECNOLOGIA NO DIREITO CELERIDADE QUE A UTILIZAÇÃO DE BANCO DE DADOS TRARIA PARA O ESTADO BRASILEIRO Authors: Almeida, Ana Luiza De; Bonfá, Gabriel Lopes; Rodrigues, Iago De Almeida; Ribeiro, Laura Cristina; Nunes, Maria Antônia Kasmiroski Abstract: With the advent of technology, regulations have been created aimed at social and State security in the virtual environment, as well as the possible uses of the data collected, integrated by the LGPD, LAI and others that comply with the classification of the data. With this, several databases were generated that somehow the State, with its bodies and subordinates, are the controllers. However, the divisions and lack of transparency regarding the holding of this data and its uses, cause enormous difficulties for the Judiciary, which requires several actions to access, modify, process or request storage according to its nature and origin. Description: Com o advento da tecnologia tem se criado regulamentações visando a seguridade social e Estatal no ambiente virtual, bem como as possíveis utilizações dos dados recolhidos, integradas pela LGPD, LAI e outras que conforme com a classificação do dado. Com isso gerou-se diversos bancos de dados que de alguma forma o Estado com seus órgãos e subordinados são os controladores. Entretanto, as repartições e falta de transparência para com a detenção destes dados e suas utilizações, trazem enormes dificuldades para o Judiciário, que necessita de diversos acionamentos para acessar, modificar, tratar ou solicitar o armazenamento de acordo com sua natureza e origem.

2024-12-11T00:00:00Z Bernardo, Anara Cristina Antero Almeida, Deyvid Luciano De Lima, Erik De Almeida Oliveira, Suelem Carolina De http://hdl.handle.net/123456789/5055 2025-01-13T13:44:28Z 2024-12-11T00:00:00Z

Title: O IMPACTO DA REINCIDÊNCIA CRIMINAL NO SISTEMA PENAL BRASILEIRO: ENTRE A PENAL AGRAVANTE E A VIOLAÇÃO DE GARANTIAS FUNDAMENTAIS Authors: Bernardo, Anara Cristina Antero; Almeida, Deyvid Luciano De; Lima, Erik De Almeida; Oliveira, Suelem Carolina De Abstract: The present study aims to develop a deep reflection on specific points of the Brazilian state punitive system. Semantically, for this study, the body on which the sanction imposed by the State will apply, its impacts on the individual, as well as the reflection of criminal actions on the social body are considered. To this end, from a methodological point of view, this is qualitative research, whose methodological basis was predominantly documentary analysis and reexamination of a reference bibliography, some resources of a quantitative analysis nature were also used, such as, for example, statistical data taken from government platforms and related research. The data analysis sought to understand the root of the phenomenon of mass incarceration based on normative causes, such as the institute of recidivism used in criminal law in the form of a generic aggravating factor, considering that the criminal conviction causes effects not only on the person who receives the punishment, but otherwise, criminal convictions exaggerate the figure of the convicted person, reaching the entire society indirectly. In this sense, it is important to highlight the institute of criminal recidivism, so that it can be considered, from a criminological point of view, a phenomenon that reflects the conviction that directly affects the social body, and it is in this path that we intend to develop an in-depth reflection on this phenomenon that is so recurrent in the Brazilian – and why not say – global criminal justice system. Approaching the subject in a more in-depth way, it is possible to associate the idea of the criminal recidivist with the notion of the deviant and incorrigible individual. Such notions take us back to the positivism of the 18th century, where each offender was catalogued according to their biological or psychological characteristics. However, what we see is the inability of the State to guarantee the minimum constitutional rights of the individual, causing a real state of anomie, one of the factors that lead individuals, the majority of whom are black, poor, with little education, completely marginalized and socially unviable from the point of view of a hegemonic social order. Thus, from an ontical point of view, criminal recidivism is a historical exacerbation of moral reprehensibility through the reiteration of conduct considered reprehensible by the dominant social group, or in other words, the reproduction of a policy based on the docility of bodies through the use of a concrete punitive system that punishes through punishment applied to the body but does not have the purpose of preventing or stopping the production of crime, but rather, maintaining the social status quo by always incarcerating the same group - or class - of individuals. This study will allow us to understand the arguments that defend the failure of the general prevention and special prevention systems as means of limiting the punitive power of the State, as well as, in the end, to understand why criminal law is ineffective in the Brazilian State. Description: O presente estudo tem por objetivo desenvolver de uma profunda reflexão sobre pontos específicos do sistema punitivo estatal brasileiro. Semanticamente, considera se para este estudo, o corpo ao qual incidirá a sansão imposta pelo Estado, seus impactos no indivíduo, bem como o reflexo das ações penais no corpo social. Para tanto, do ponto de vista metodológico, trata-se esta de uma pesquisa qualitativa, cuja base metodológica empregada foi preponderantemente as análises documentais e reexame de uma bibliografia de referência, foram empregados igualmente alguns recursos de natureza de análise quantitativa, com por exemplo, dados estatísticos retirados de plataformas governamentais e pesquisas correlatas. A análise dos dados buscou compreender a raiz do fenômeno do encarceramento em massa a partir causas normativas, como o instituto da reincidência empregada no direito penal na forma de agravante genérica, considerando que, a condenação criminal provoca efeitos não somente naquele que recebe a punição, mas de outra forma, as condenações criminais exorbitam a figura do condenado alcançando toda a sociedade de forma indireta. Neste sentido, cumpre-se destacar o instituto da reincidência criminal, de forma que se pode considerar, do ponto de vista criminológico, um fenômeno reflexo da condenação que incide diretamente no corpo social, e é neste caminho que se pretende desenvolver aqui uma reflexão profunda sobre este fenômeno tão recorrente do sistema de justiça criminal brasileiro – e por que não dizer – mundial. Abordando o tema de forma mais densa, é possível associar a ideia do reincidente criminal com a noção do indivíduo desviante e incorrigível. Tais noções nos remete ao positivismo do século XVIII onde cada infrator era catalogado de acordo com suas características biológicas ou psicológicas, No entanto o que se vê é a inabilidade do Estado em garantir os mínimos direitos constitucionais do indivíduo, provocando um real estado de anomia, um dos fatores que conduzem indivíduos, em sua maioria, negros, pobres, de baixa escolaridade, completamente marginalizados e socialmente inviáveis do ponto de vista de uma ordem social hegemônica. Destarte, observa-se na reincidência criminal, do ponto de vista ontico, uma exacerbação histórica da reprovabilidade moral pela reiteração de uma conduta considerada reprovável pelo grupo social dominante, ou por outra, a reprodução de uma política pautada na docilização dos corpos com o emprego de um sistema punitivo concreto que pune através do castigo aplicado ao corpo mas que não possui a finalidade de prevenir ou fazer estancar a produção do delito, mas sim, manter o status quo social encarcerando sempre o mesmo grupo -ou classe- de indivíduos. Neste estudo poder se-á entender os argumentos que defendem a falência dos sistemas de prevenção geral e prevenção especial como meios limitadores do poder punitivo do Estado, bem como, ao final poder entender o porquê da ineficácia do direito penal no Estado brasileiro.

2024-12-11T00:00:00Z Cunha Júnior, Edio Ferreira da Silva, Matheus Cimini da Souza Júnior, Maurício Paula de Scaldaferri, Thales Braga Fonseca http://hdl.handle.net/123456789/5054 2025-01-13T13:38:51Z 2024-12-11T00:00:00Z

Title: INDICIAMENTO POLICIAL E SUAS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS: EFEITOS E IMPLICAÇÕES PARA O INDICIADO NO ÂMBITO DO PROCESSO PENAL Authors: Cunha Júnior, Edio Ferreira da; Silva, Matheus Cimini da; Souza Júnior, Maurício Paula de; Scaldaferri, Thales Braga Fonseca Abstract: This work will address the police indictment and its implications for investigations and inquiries by the military corporation, among other things. A police investigation is a set of investigative actions, which provides for the conduct of a process based on determination, efficiency, speed, resolution, among others. Its importance is clear in all processes, and based on this information, another very important complaint action can be taken. This action is what makes the defendant know that at that moment, he becomes the main point of the investigation. The accusation is an act that requires great responsibility from the police, in its development, in which the defendant will be subjected to certain actions, and his constitutional rights will have limitations, such as not being found guilty before the final sentence, the right to leave the country, violation of privacy, among others, will be violated in some way. However, for a crime to be resolved quickly and effectively, there must be an investigation. Despite the consequences for the defendant, the accusation is a necessary procedure and, to prevent a person from suffering these consequences by being innocent, the accusation must be based on material evidence and facts. It is also necessary to respect the deadlines for completing the investigation, however, in some cases, the closure has a different deadline and must be considered. But all of this gives a person greater confidence in the responsibility, in the integrity of the person being commissioned when they encourage these very important actions to resolve the alleged violations. Description: O presente trabalho abordará o indiciamento policial e suas implicações para as investigações e inquéritos da corporação militar, entre outras coisas. Um inquérito policial é um conjunto de ações investigativas, que prevê a condução de um processo baseado em determinação, eficiência, celeridade, resolução, entre outros. Sua importância fica clara em todos os processos, e a partir dessas informações, pode-se fazer outra ação reclamatória muito importante, essa ação é o que faz o réu saber que naquele momento, ele se torna o principal ponto da investigação. A acusação é um ato que exige grande responsabilidade da polícia, em seu desenvolvimento, em que o réu será submetido a determinadas ações, e seus direitos constitucionais terão limitações, como não ser considerado culpado antes da sentença final, o direito de sair do país, a violação da privacidade entre outros, serão violados de alguma forma. No entanto, para que um crime seja resolvido de forma rápida e eficaz, deve haver uma investigação. Apesar das consequências para o réu, a acusação é um procedimento necessário e, para evitar que uma pessoa sofra essas consequências ao ser inocente, a acusação deve ser baseada em provas e fatos materiais. Também é necessário respeitar os prazos para conclusão da investigação, porém, em alguns casos, o encerramento tem um prazo diferente, devendo ser considerado. Mas tudo isso dá a uma pessoa maior confiança na responsabilidade, na integridade da pessoa que está sendo comissionada quando ela encoraja essas ações tão importantes para resolver as supostas violações.

2024-12-11T00:00:00Z Pacheco, Ana Cecília Ramos Fernandes, Letícia Henriques Carlos, Ludmila Lavínia da Silva Furtado, Miguel Angelo Moreira Silva, Poliana Gabriel http://hdl.handle.net/123456789/5053 2025-01-13T13:34:38Z 2024-12-11T00:00:00Z

Title: AS ESPÉCIES EXPANSIVAS DA RELAÇÃO DE EMPREGO NO CENÁRIO ATUAL: UMA LEITURA DOS BENEFÍCIOS E DESVANTAGENS DA PEJOTIZAÇÃO E SEUS IMPACTOS NOS RECEBÍVEIS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL Authors: Pacheco, Ana Cecília Ramos; Fernandes, Letícia Henriques; Carlos, Ludmila Lavínia da Silva; Furtado, Miguel Angelo Moreira; Silva, Poliana Gabriel Abstract: The present study presents as main hypothesis the various changes in labor legislation due to the evolution of the form of work. In this sense, labor legislation brought us the phenomenon of pejotization that, in short, it is the practice of the worker to be a company to be hired as a legal entity, receiving differentiated treatment from workers governed by an employment relationship (CLT). This "phenomenon" would not be bad, because, in theory, it generates freedom of journey and economic freedom, having the individual autonomy of time because it is not subordinate to the employer. However, in Brazil, this new modality has been distorted, as the vast majority are hired as PJ, but actually work as employees without having the rights associated with a celetist employment relationship. Thus, this provision of services by PJ ends up having all employment relationship requirements: personality; Habitual; Burdens and subordination. Given this scenario, we find fraudulent pejotization. In addition to all this, it should be considered that PJ is responsible for the risk of the business, unlike the Employee CLT, which is safeguarded by the employer's liability. In short this study, it is not intended to resolve such issues imposing solutions, but to expose the themes for analysis and deduction, examining the benefits of pejotization, their disadvantages and what are the potential impacts of this new phenomenon in the social security scope. Description: O presente estudo apresenta como hipótese principal as diversas mudanças da legislação trabalhista em razão da evolução da forma de trabalho. Neste sentido, a legislação trabalhista nos trouxe o fenômeno da Pejotização que, em suma, trata-se da prática do trabalhador constituir uma empresa para ser contratado como pessoa jurídica, recebendo tratamento diferenciado dos trabalhadores regidos por um vínculo empregatício (CLT). Este “fenômeno” não seria algo ruim, pois, em tese, gera liberdade de jornada e liberdade econômica, tendo a Pessoa Física autonomia de horário por não ser subordinada ao empregador. Contudo, no Brasil, essa nova modalidade foi desvirtuada, pois a grande maioria é contratada como PJ, mas, na realidade, acabam trabalhando como empregados sem possuir os direitos associados a uma relação de emprego celetista. Assim, esta prestação de serviços pela PJ acaba possuindo todos os requisitos de vínculo empregatício: Pessoalidade; Habitualidade; Onerosidade e Subordinação. Diante deste cenário, constata-se a Pejotização fraudulenta. Além de tudo isso, deve-se considerar que a PJ se responsabiliza pelo risco do negócio, diferentemente do empregado CLT, que fica resguardado pela garantia da responsabilidade do empregador. Em síntese este estudo, não tem como objetivo resolver tais questões impondo soluções, mas sim expor as temáticas para análise e dedução, examinando os benefícios da Pejotização, suas desvantagens e quais os potenciais impactos desse novo fenômeno no âmbito previdenciário

2024-12-11T00:00:00Z