http://hdl.handle.net/123456789/3753 2026-04-05T15:29:36Z http://hdl.handle.net/123456789/4578 Title: Herança digital e os direitos fundamentais: a transmissibilidade irrestrita dos bens digitais perante os direitos da personalidade Authors: Lamego, Matheus Meirelles; Silva, Phellipe Arlindo Alves da; Nascimento, Roberta de Faria; Dutra, Deo Pimenta Abstract: posicionamento adotado pela doutrina perante a Herança Digital, onde existe pouca tutela jurídica sobre o tema, logo, escassa jurisprudência. Nessa perspectiva, a proposta do trabalho se remete na problematização de projetos de leis estruturados de maneira rasa para um tema de tamanha complexidade, visando demonstrar até onde vai a “linha” entre o direito do herdeiro de conhecer o patrimônio do falecido e até onde vai a liberdade do falecido de ter a sua privacidade preservada no tocante ao que o indivíduo falecido não quis compartilhar em vida. Nosso objetivo principal é demonstrar que o termo Herança Digital abrange situações que vão de um mero acesso ao celular do falecido até a transmissibilidade da posse de um canal do “Youtube” habilitado a monetização. Outro exemplo, o engajamento de uma rede social ou até mesmo itens de valor dentro de um game, que são considerados bens incorpóreos, porém possuem valor moral (afetivo) e também valor patrimonial. Esse conteúdo da herança digital mesmo não sendo palpável, existe, logo necessita de tutela jurídica especifica e não somente uma defesa superficial da transmissibilidade irrestrita dos bens digitais, que viola as bases jurídicas dos direitos fundamentais do indivíduo. 2023-06-01T00:00:00Z http://hdl.handle.net/123456789/4577 Title: A aplicação do princípio da insignificância nos delitos de furto e a teoria da janela quebrada como forma de prevenção a criminalidade Authors: Lindolfo, Franklin; Marciano, Marcos Antônio; Paula, Rodrigo Aquino de; Dutra, Deo Pimenta Abstract: O presente resumo é objeto da Conclusão de Curso apresentado ao Curso de Direito da Faculdade Doctum Juiz de Fora e se dá em objetivo da obtenção da aprovação na disciplina TCC II, tendo como finalidade a abordagem do tema O Princípio da Insignificância nos delitos de Furto. O método analisado tem como objetivo demostrar como o princípio da insignificância pode ser abordado pelo Judiciário e suas interpretações de valores, também vem fazer um comparativo na teoria da janela quebrada, para que possamos compreender que os crimes não puníveis com o tempo se tornam crimes rotineiros, tornando assim uma ação fácil para os delinquentes. 2023-06-01T00:00:00Z http://hdl.handle.net/123456789/4576 Title: Análise do sistema carcerário brasileiro:o Estado de coisas constitucional Authors: Oliveira, Alexsander Hermínio Ramos De; Dutra, Deo Pimenta Abstract: Este resumo realiza uma análise do sistema carcerário brasileiro, e aborda a violação da dignidade da pessoa humana no sistema sob à luz da declaração feita Supremo Tribunal Federal (STF) do Estado de Coisas Inconstitucional (ECI). A presente pesquisa tem como objetivo refletir acerca do sistema, analisando suas características que provocam descumprimento de preceitos fundamentais, visando propor alternativas que garantem a promoção da justiça, a proteção da sociedade, da vítima e a preservação dos direitos fundamentais dos internos. Durante a pesquisa foi utilizado como exemplo de prisão alternativa a Associação de Proteção e Assistência ao Condenado (APAC). A metodologia adotada foi qualitativa e bibliográfica. Já o marco teórico utilizado é o instituto do estado de coisas inconstitucional. O resultado atingido foi de que o sistema carcerário pátrio viola direitos fundamentais dos presos e não proporciona proteção à sociedade. Observou se o sucesso de parcerias público privadas na execução penal, a exemplo da APAC, e concluiu se que modelos alternativos de prisão devem ser implementados para a melhoria do cenário atual. 2023-06-01T00:00:00Z http://hdl.handle.net/123456789/4575 Title: Teoria da cegueira deliberada no direto brasileiro Authors: Crespo, Abert Luije Moraes de Aragão; Balbi, Thiago Fernandes; Dutra, Deo Pimenta Abstract: A Teoria da Cegueira Deliberada é um instituto de origem Inglesa, muito utilizada nos tribunais Norte Americanos, que permite a responsabilização penal de pessoas que, embora não tenham conhecimento de determinado fato, agem de forma deliberada para evitar o conhecimento do mesmo. Essa teoria vem sendo utilizada no direito penal brasileiro principalmente nos casos de lavagem de dinheiro. No entanto, a teoria é um instituto controverso e que tem sido objeto de muitas discussões e controvérsias na doutrina penal. Alguns autores argumentam que essa teoria é utilizada de maneira excessiva e que ela pode levar à responsabilização penal de pessoas que, na verdade, não tinham conhecimento dos fatos. O presente trabalho visa analisar as possibilidades de aplicação da teoria e suas vantagens e desvantagens. A metodologia aplicada consiste na captação de informações que foram reunidas a partir de pesquisa bibliográfica sobre o assunto, incluindo consulta a livros e artigos sobre a Teoria da Cegueira Deliberada no Direito Penal Brasileiro. 2023-06-01T00:00:00Z