http://hdl.handle.net/123456789/58 2026-04-05T15:30:46Z http://hdl.handle.net/123456789/5050 Title: O DIREITO À SUCESSÃO DO EMBRIÃO GERADO POR REPRODUÇÃO ASSISTIDA POST-MORTEM DO GENITOR Authors: Ferreira, Juliana Ângelo; Reis, Matheus Ribeiro Dos; Silva, Natália Vitória Dos Santos Abstract: The research investigates the succession of the embryo generated by homologous assisted reproduction after the death of a parent, addressing an innovative and pertinent issue in Brazilian civil law. The objective is to explore the legal and ethical implications of this situation, considering the lack of specific regulation that creates uncertainty about inheritance rights. The methodology used was the deductive approach, which enabled a comprehensive analysis of doctrinal currents and current legislation, in addition to relevant jurisprudence. The results indicate that there is a significant gap in the legal system, which does not cover the situation of children conceived post-mortem, thus demanding a legislative update that ensures inheritance rights and equity for all heirs. The research concludes that it is essential to recognize the rights of embryos conceived after the death of the parent, in order to guarantee justice and dignity to these new beings. Description: A pesquisa investiga a sucessão do embrião gerado por reprodução assistida homóloga após o falecimento de um progenitor, abordando uma questão inovadora e pertinente no direito civil brasileiro. O objetivo é explorar as implicações jurídicas e éticas dessa situação, considerando a ausência de regulamentação específica que gera incertezas sobre os direitos sucessórios. A metodologia empregada foi a abordagem dedutiva, que possibilitou uma análise abrangente das correntes doutrinárias e da legislação vigente, além de jurisprudências relevantes. Os resultados indicam que há uma lacuna significativa no ordenamento jurídico, que não contempla a situação dos filhos concebidos post mortem, demandando assim uma atualização legislativa que assegure direitos sucessórios e equidade para todos os herdeiros. A pesquisa conclui que é essencial reconhecer os direitos dos embriões concebidos após a morte do progenitor, a fim de garantir justiça e dignidade a esses novos seres. 2024-12-12T00:00:00Z http://hdl.handle.net/123456789/5049 Title: HOMICÍDIO FUNCIONAL E A INCONSTITUCIONALIDADE QUANDO PRATICADO CONTRA O FILHO ADOTIVO Authors: Cherem, Alice Barreiros Maciel; Reis, Ketherlin Machado Abstract: The work analyzes the definition of Functional Homicide, highlighting the qualification of crime against authorities, spouse, partner or blood relatives up to the third degree. It explores the possibility of the qualifier being applied when the adopted child is the taxable person. Compares the legal treatment of biological and adopted children in different areas of law, discussing the protection of family members of public servants. Examines the nature of functional homicide, legal interpretations and the extent of protection to adopted children, using doctrines and jurisprudence. It also analyzes the concept of "family" in the criminal environment. Description: O trabalho analisa a definição de Homicídio Funcional, destacando a qualificadora do crime contra autoridades, cônjuge, companheiro ou parentes consanguíneos até o terceiro grau. Explora a possibilidade da qualificadora ser aplicada quando o filho adotivo é o sujeito passivo. Compara o tratamento jurídico do filho biológico e adotivo em diversas esferas do Direito, discutindo a proteção aos familiares de servidores públicos. Examina a natureza do homicídio funcional, interpretações jurídicas e a extensão da proteção aos filhos adotivos, utilizando doutrinas e jurisprudências. Analisa também o conceito de "família" no meio penal. 2024-12-12T00:00:00Z http://hdl.handle.net/123456789/5048 Title: COPARENTALIDADE: UMA ANÁLISE JURÍDICA DA CONTNUIDADE DOS CONTRATOS QUANDO DO ESTABELECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL ENTRE AS PARTES Authors: Riani, Bárbara Ariel Azarias; Oliveira, Jéssica Ferreira Orozimbo; Barros, Josemara Orozimbo Mendonça; Coutinho, Maria Eugênia Abstract: The objective of this paper is to legally analyze the continuity of co-parenting contracts in the face of the establishment of a stable union between the parties, since the absence of clear regulation on this continuity may result in harmful consequences for the parties involved, especially for children. The lack of specific rules can generate legal uncertainty, unnecessary conflicts, and practical difficulties in managing co-parenting, directly impacting the emotional and psychological development of children. Therefore, this work sought to identify the existing gaps in the legislation to propose concrete solutions to fill them, contributing to the improvement of the Brazilian legal framework with regard to co-parenting. To this end, the methodology applied was to investigate the current Brazilian legislation related to coparenting, identifying the most relevant aspects to be addressed in the contracts, the guiding principles of their establishment and, finally, to define the paths that promote greater legal certainty for the co-relatives and, especially, for the children involved, when the relationship evolves to a stable union. After carrying out the work, it was concluded that the stable union does not invalidate the co-parenting contract, but that this change of modality is duly updated in the contract initially established so that the requirements for the validity of the contract are kept legal Description: O objetivo do presente trabalho é analisar juridicamente a continuidade de contratos de coparentalidade diante do estabelecimento de união estável entre as partes, vista a ausência de regulamentação clara sobre essa continuidade poder resultar em consequências prejudiciais para as partes envolvidas, especialmente para as crianças. A falta de normas específicas pode gerar insegurança jurídica, conflitos desnecessários e dificuldades práticas na gestão da coparentalidade, impactando diretamente o desenvolvimento emocional e psicológico das crianças. Por isso, esse trabalho buscou identificar as lacunas existentes na legislação para propor soluções concretas a preenchê-las, contribuindo para o aprimoramento do arcabouço jurídico brasileiro no que diz respeito à coparentalidade. Para tanto, a metodologia aplicada foi a de investigar a legislação brasileira vigente relacionada à coparentalidade, identificando os aspectos mais relevantes a serem tratados nos contratos, os princípios norteadores de seu estabelecimento e, por fim, definir os caminhos que promovam maior segurança jurídica para os coparentes e, principalmente, para as crianças envolvidas, quando da evolução da relação para uma união estável. Realizado o trabalho, concluiu-se que a união estável não invalida o contrato de coparentalidade, mas que essa mudança de modalidade seja devidamente atualizada no contrato inicialmente estabelecido para que os requisitos de validade sejam mantidos legais. 2024-12-12T00:00:00Z http://hdl.handle.net/123456789/5047 Title: CONTRATO DE NAMORO: UM ESTUDO DE SUA VALIDADE NO ÂMBITO JURÍDICO BRASILEIRO. Authors: Bittencourt, Letícia Ferreira; Pereira, Lilieny Caroline Guimarães Abstract: Family is a legal institution that much has changed with the passage of time, giving rise to new family entities and new issues, present in the social context of each era. The Stable Union, recognized in our Magna Carta of 1988 marked an evolution for those who lived as if they were married, by ensuring the partners, the legal effects relating to marriage in the scheme of partial property. This is because, as we know, the recognition of a family unit is not just a social fact, it is in legal effect of recognition, equity, dividend, inheritance, among others. Other hand, in the current social context, we can see different behavior for those who date, and such changes often are con fused with the concept of Domestic Partnership, bringing legal effect not wanted by the parties concerned. Based on these, we see that proliferates a new type of contract in the legal world that much resembles the prenuptial agreement. The so-called Pact or Dating Dating Agree ment aims to protect, patrimonially, in the sphere of unions not marriage. This study aims to explain what it is and what the legal consequences of the contract; what is its implication in the legal world; which its validity before the Stable Union, pushing the incidence of Law, before the failure of a relationship. Description: A família é um instituto jurídico que muito se modificou com o passar dos tempos, dando ensejo a novas entidades familiares e novas questões, presentes no contexto social de cada época. A União Estável, reconhecida em nossa Carta Magna de 1988, marcou uma evolução para aqueles que viviam como se casados fossem garantindo, para os parceiros, os efeitos jurídicos relativos ao casamento no regime da comunhão parcial de bens. Isso porque, como se sabe, o reconhecimento de uma entidade fami liar não é apenas um fato social, importa em reconhecimentos de efeitos jurídicos, patrimoniais, obrigacionais, sucessórios, entre outros. Lado outro, nos últimos anos, percebe-se um comportamento diferente para aqueles que namoram, e tais mudanças muitas vezes fazem confundir com o conceito da União Estável, trazendo efeitos não queridos pelas partes envolvidas. Frente ao exposto, vê-se que se prolifera uma nova modalidade de contrato no mundo jurídico que muito se assemelha ao pacto antenupcial. O chamado Pacto de Namoro ou Contrato de Namoro visa proteger, patrimonialmente, na esfera das uniões não matrimonializadas. O presente estudo objetiva explicar do que se trata e quais as con sequências jurídicas do referido contrato; qual a sua implicação no mundo jurídico; qual a sua validade perante a União Estável, afastando a incidência da Lei, perante a falência da relação amorosa. 2024-12-12T00:00:00Z