http://hdl.handle.net/123456789/1476 Sun, 05 Apr 2026 15:30:22 GMT 2026-04-05T15:30:22Z http://hdl.handle.net/123456789/5345 Title: JUSTIÇA PENAL NEGOCIAL: CONSIDERAÇÕES GERAIS SOBRE OS INSTITUTOS DESPENALIZADOSRES NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO. Authors: silva, Patrícia de Almeida Araujo da; Almeida, Renato Pereira de Abstract: ABSTRACT The present study aims to examine, from a legal-scientific perspective, the main decriminalizing institutes provided for in the Brazilian legal system, within the context of consensual criminal justice. To this end, it analyzes the fundamental concepts of these mechanisms, as well as the legal requirements for their application. Throughout the paper, the specificities of each institute are discussed, with particular emphasis on civil damages composition, plea bargaining (transação penal), conditional suspension of the proceeding, plea agreement cooperation (colaboração premiada), and the Non-Prosecution Agreement (ANPP). The methodology is based on bibliographical and documentary research, grounded in specialized legal doctrine, current legislation, and superior court jurisprudence. The study concludes that consensual criminal justice represents an effective instrument for the rationalization of criminal prosecution, significantly contributing to reducing procedural delays and relieving the burden on the criminal justice system, thereby promoting greater efficiency and effectiveness in the protection of legally relevant goods for society as a whole. Description: O presente estudo tem por finalidade examinar, sob uma perspectiva jurídico-científica, os principais institutos despenalizadores previstos no ordenamento jurídico brasileiro, inseridos no contexto da justiça penal consensual. Para tanto, são analisados os conceitos fundamentais desses mecanismos, bem como os requisitos legais exigidos para sua aplicação. Ao longo do trabalho, abordam-se as peculiaridades de cada instituto, com especial destaque para a composição civil dos danos, a transação penal, a suspensão condicional do processo, a colaboração premiada e o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP). A metodologia adotada baseia-se em pesquisa bibliográfica e documental, com fundamento em doutrina especializada, legislação vigente e jurisprudência dos tribunais superiores. Conclui- se que a justiça penal negocial representa um instrumento eficaz para a racionalização da persecução penal, contribuindo significativamente para a mitigação da morosidade processual e a desafogamento do sistema de justiça criminal, promovendo, assim, maior eficiência e efetividade na tutela dos bens jurídicos relevantes à coletividade. Tue, 10 Jun 2025 00:00:00 GMT http://hdl.handle.net/123456789/5345 2025-06-10T00:00:00Z http://hdl.handle.net/123456789/5344 Title: O IMPACTO DA REFORMA PREVIDENCIÁRIA NA APOSENTADORIA DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DA SERRA/ES Authors: Soares, Penha Santos; Amorim, Rayza Hozana de Alcantara Abstract: The theme addressed in this article will be “The impact of the Pension Reform on the retirement of teachers in the municipality of Serra/ES. The main objective of the research is to analyze, based on the legislation that governs the working life of effective teaching employees in the municipality of Serra/ES, the possible impacts brought about by the changes proposed by the reform. For this, an exploratory, qualitative and bibliographic research methodology will be adopted, divided into four parts: initially, an explanation of the historical-legislative antecedents that configured the retirement of Basic Education teachers over the years will be carried out; then the configuration of the retirement of teachers in the municipality of Serra/ES, before the pension reform, will be exposed; then, the changes will be detailed and the transition rules for teachers in the municipality of Serra/ES who work in the Public; finally, the impacts brought about by the change in legislation on teaching retirement after Constitutional Amendment No. 103/2019, and Complementary Law 07 of 11/29/2024 in the municipality of Serra/ES. Description: A temática trabalhada no presente artigo será “O impacto da Reforma Previdenciária na aposentadoria do magistério do município da Serra/ES. O objetivo principal da pesquisa é analisar, com base na legislação que rege a vida laboral dos funcionários efetivos do magistério do município da Serra/ES, os possíveis impactos trazidos pelas mudanças propostas pela reforma. Para isso, será adotada uma metodologia de pesquisa de cunho exploratório, qualitativo e bibliográfico, dividida em quatro partes: inicialmente, será realizada explanação dos antecedentes histórico-legislativos que configuraram a aposentadoria do docente do Ensino Básico no decorrer dos anos; em seguida será exposta a configuração da aposentadoria do magistério do município da Serra/ES, antes da reforma previdenciária; depois, serão detalhadas as mudanças e apresentadas as regras de transição para professores do município da Serra/ES que atuam na Rede Pública de Ensino; por fim, será mensurado os impactos trazidos pela mudança da legislação na aposentadoria do magistério após Emenda Constitucional nº 103/2019, e Lei complementar 07 de 29/11/2024 no município da Serra/ES. Tue, 10 Jun 2025 00:00:00 GMT http://hdl.handle.net/123456789/5344 2025-06-10T00:00:00Z http://hdl.handle.net/123456789/5343 Title: 1 O DIREITO AO ABORTO EM CASOS DE MICROCEFALIA: CONSTITUCIONALIDADE, JUDICIALIZAÇÃO DA SAÚDE REPRODUTIVA E OS LIMITES DO CONTROLE PENAL. Authors: Silva, Yule Fernandes Santos Abstract: This article aims to analyze the constitutionality of abortion in cases of fetuses diagnosed with microcephaly, focusing on the conflict between the unborn child’s right to life and the pregnant woman’s reproductive autonomy. The study examines the lack of legal provisions for abortion in such cases under the Brazilian Penal Code and the 1988 Federal Constitution, with an emphasis on fundamental rights protection. It also highlights the legal and biological differences between microcephaly and anencephaly, referencing the Supreme Court’s ruling in ADPF 54, and explores the judicialization of reproductive health in Brazil. The methodology is qualitative, exploratory, and based on bibliographic research, including legal doctrines, jurisprudence, international treaties, and real-life accounts, such as the well-known case of journalist Ana Carolina Cáceres. The study concludes that, although microcephaly is not a lethal condition, the legal and ethical debate remains complex, requiring the State to protect vulnerable lives without promoting selective abortion. Description: O presente artigo tem por finalidade analisar a constitucionalidade da prática do aborto em casos de feto portador de microcefalia, a partir do confronto entre o direito à vida do nascituro e a autonomia reprodutiva da gestante. A pesquisa examina a ausência de previsão legal para o aborto nesses casos à luz do Código Penal brasileiro e da Constituição Federal de 1988, com especial atenção à proteção dos direitos fundamentais. Discute-se ainda a distinção entre microcefalia e anencefalia, à luz do julgamento da ADPF 54 pelo Supremo Tribunal Federal, e o papel da judicialização da saúde reprodutiva nesse cenário. A metodologia empregada é qualitativa, exploratória e bibliográfica, fundamentada em doutrinas, jurisprudência, tratados internacionais e relatos reais, como o caso emblemático da jornalista Ana Carolina Cáceres. A pesquisa conclui que, embora a microcefalia não seja letal, o debate jurídico e ético permanece sensível, exigindo a atuação do Estado na proteção de vidas vulneráveis, sem abrir precedentes para a eugenia. Tue, 10 Jun 2025 00:00:00 GMT http://hdl.handle.net/123456789/5343 2025-06-10T00:00:00Z http://hdl.handle.net/123456789/5342 Title: A EXPLORAÇÃO DA IMAGEM DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NAS REDES SOCIAIS: LACUNAS NA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA E PROPOSTAS DE APRIMORAMENTO PARA A PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE, PATRIMÔNIO E PRIVACIDADE Authors: Santos, Aquidauana de Fátima Pinho dos; Chagas, Estevão Ribeiro; Oliveira, Lais Caroline da Silva Abstract: This study critically examines the exploitation of children and adolescents' images on social media, focusing on gaps in Brazilian legislation and proposals to enhance the protection of personality rights, property, and privacy for this vulnerable population. The qualitative research was based on a bibliographical review, document analysis, and case studies, such as the Larissa Manoela case, addressing the phenomenon of oversharenting, the psychosocial impacts of early exposure, and the challenges faced by parents, guardians, and legal representatives in managing minors' careers and assets. The findings revealed that, despite advancements under the Child and Adolescent Statute (ECA), the Civil Code, and the General Data Protection Law (LGPD), significant shortcomings persist in comprehensive protection, particularly due to the absence of effective oversight mechanisms, mandatory trust funds, and specific regulations to curb abusive exposure and mismanagement of assets. The study proposes legislative amendments, new legal instruments, public policies, and the strengthening of roles for the Public Prosecutor's Office, the State, families, and civil society. It concludes that regulatory updates and collaboration among social actors are essential to safeguarding the best interests of children and adolescents in the contemporary digital context. Description: O presente trabalho analisou criticamente a exploração da imagem de crianças e adolescentes nas redes sociais, com ênfase nas lacunas da legislação brasileira e nas propostas de aprimoramento para a proteção dos direitos da personalidade, patrimônio e privacidade desse público vulnerável. A pesquisa, de natureza qualitativa, fundamentou-se em revisão bibliográfica, análise documental e estudo de casos emblemáticos, como o de Larissa Manoela, abordando o fenômeno do oversharenting, os impactos psicossociais da exposição precoce e os desafios enfrentados por pais, responsáveis e tutores na administração da carreira e do patrimônio dos menores. Os resultados evidenciaram que, apesar dos avanços do Estatuto da Criança e do Adolescente, do Código Civil e da Lei Geral de Proteção de Dados, persistem falhas na proteção integral, especialmente diante da ausência de mecanismos eficazes de fiscalização, fundos fiduciários obrigatórios e normas específicas para coibir a exposição abusiva e a má gestão patrimonial. O trabalho propôs alterações legislativas, novos instrumentos jurídicos e políticas públicas, além do fortalecimento do papel do Ministério Público, do Estado, da família e da sociedade civil. Conclui-se que a atualização normativa e a articulação entre os diversos atores sociais são essenciais para garantir o melhor interesse da criança e do adolescente no contexto digital contemporâneo. Tue, 10 Jun 2025 00:00:00 GMT http://hdl.handle.net/123456789/5342 2025-06-10T00:00:00Z