http://hdl.handle.net/123456789/2030 Sun, 05 Apr 2026 15:31:43 GMT 2026-04-05T15:31:43Z http://hdl.handle.net/123456789/5149 Title: TRÁFICO DE CRIANÇAS PARA EXPLORAÇÃO SEXUAL Authors: MENDES, GABRIELLY NERI Abstract: International trafficking of children and adolescents for sexual exploitation is a serious problem that requires a multifaceted and coordinated response. This form of crime takes advantage of vulnerability, subjecting these children to inhumane conditions and a life marked by sexual exploitation and abuse. According to the UN (2021), human trafficking generates approximately 32 billion dollars annually around the world and around 85% of this amount comes from sexual exploitation. This work aims to present the challenges faced in combating the abuse and sexual exploitation of children and adolescents, seeking to understand the problems surrounding the crime. In addition, it aims to raise public awareness and stimulate debate on best practices to address this abominable form of exploitation. This is a bibliographic research, using the narrative review method. The study was carried out from June to November 2024, based on abstracts available in electronic media. The titles and abstracts of all articles identified in the electronic search were reviewed. It is concluded that the development of the work on “Human Trafficking” has made it possible to reflect on this practice that harms the principle of human dignity and has been common in society where the child trade poses a risk to all social groups. This practice leads to the abandonment of affected families, who only have information from neighbors, legal authorities and some hidden witnesses. Description: O tráfico internacional de crianças e adolescentes para exploração sexual é um problema grave que exige uma resposta multifacetada e coordenada. Essa forma de crime se aproveita da vulnerabilidade, submetendo essas crianças a condições desumanas e uma vida com marcas de exploração e abuso sexual. De acordo com a ONU – Organização das Nações Unidas (2021) o tráfico de pessoas movimenta anualmente aproximadamente 32 bilhões de dólares anualmente ao redor do mundo e cerca de 85% desse valor é proveniente da exploração sexual. O presente trabalho tem como objetivo apresentar os desafios enfrentados para o combate do abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes, procurando compreender a problemática envolta do crime. Além de aumentar a conscientização pública e estimular o debate sobre as melhores práticas para enfrentar essa forma abominável de exploração. Trata-se de uma pesquisa de cunho bibliográfica, segundo o método de revisão narrativa. O estudo ocorreu no mês de junho a novembro 2024, com base nos resumos disponíveis em meio eletrônico. Os títulos e os resumos de todos os artigos identificados na busca eletrônica foram revisados. Conclui-se que o desenvolvimento do trabalho sobre “Tráfico Humano” tornou possível a reflexão sobre essa prática que lesa o princípio da dignidade humana tem sido comum na sociedade onde o mercado infantil produz um risco para todos os meios sociais. Essa prática promove o abandono das famílias atingidas, que contam apenas com informações de vizinhos, as autoridades legais e algumas testemunhas ocultas. Tue, 10 Dec 2024 00:00:00 GMT http://hdl.handle.net/123456789/5149 2024-12-10T00:00:00Z http://hdl.handle.net/123456789/5148 Title: RESPONSABILIDADE CIVIL POR ABANDONO AFETIVO PATERNO-FILIAL NO BRASIL Authors: FRONTINO, HELEN NASCIMENTO Abstract: This work, which deals with the possibility of applying civil liability for affective abandonment between parents and their children, is intended, through understandings of all legal regulations, to defend offspring who suffer from the absence of their parents' duty of care, since it is essential for education and upbringing. In this way, it is understood that the legal system does not oblige parents to provide affection, but clearly the absence of this results in various emotional, psychological and sentimental factors, which lead to numerous health problems and for this reason, alimony alone is not enough to pay for medical treatment, so compensation is necessary, based on the damage caused by the parent. In addition, it will specifically demonstrate the importance of the family as a basis in society and in the upbringing of children and adolescents, in which it will evaluate comparisons from antiquity to the present day. It will also report on the applicability of the current law and directions that can be adopted in the face of the understandings of the entire legal system regarding the defense of children and adolescents, due to the great absence of the presence of parents (genitors) with their children in the course of upbringing. It is worth emphasizing that the study will cover lack of care as a form worthy of civil liability. Description: O presente trabalho, no qual se trata da possibilidade de aplicação da responsabilidade civil por abandono afetivo entre genitores para com seus filhos, se destinará através de entendimentos de todo regulamento jurídico, em defesa dos descendentes que sofrem com a ausência do dever de cuidado de seus genitores, uma vez que é imprescindível a educação e criação. Desse modo, entende-se que o ordenamento jurídico não obriga aos genitores o dever de prestar afeto, mas claramente a ausência deste, resulta diversos fatores emocionais, psicológicos e sentimentais, que acarretam inúmeros problemas de saúde e por esse motivo, somente a pensão alimentícia não é o suficiente para arcar com tratamento médico, sendo necessário então a indenização, mediante o dano causado pelo(a) genitor(a). Ademais, especificamente demonstrará a importância familiar como base na sociedade e na criação da criança e do adolescente, no qual avaliará comparações da antiguidade, posto nos dias atuais. Dentre isso, será relatado sobre a aplicabilidade da lei atual e direcionamentos que poderão ser adotados diante dos entendimentos de todo o ordenamento jurídico acerca da defesa quanto à criança e ao adolescente, em virtude da tamanha ausência da presença dos Pais (genitores) para com seus filhos no decorrer da criação. Vale ressaltar então, que o estudo abrangerá a falta de cuidado como uma forma digna de responsabilização civil. Tue, 10 Dec 2024 00:00:00 GMT http://hdl.handle.net/123456789/5148 2024-12-10T00:00:00Z http://hdl.handle.net/123456789/5147 Title: PATERNIDADE SOCIOAFETIVA E SEUS REFLEXOS JURÍDICOS Authors: CAMPOS, PHABLO HENRIQUE VIEIRA Abstract: This scientific work, with the theme of socio-affective paternity and its legal reflections, deals with the conceptual progress of family and the recognition of socio-affective paternity and multi-parenthood, which represent a relevant advance in family law. The research presented demonstrates the achievement of the family in a significant way in the Brazilian legal system, moving from a traditional and patriarchal model to a more inclusive model that values affection. Socio-affective paternity, which recognizes the bond established by care and coexistence, regardless of the biological bond, is a milestone of this transformation. However, it is essential that the legislator and the judiciary continue working to improve the legislation and guarantee the full protection of the rights of children and adolescents in situations of multi-parenthood. The creation of specific legislation is essential to guarantee legal security and the well-being of families. A highly relevant topic to highlight the need for more specific legislation to address the legal implications of socioaffective paternity, mainly because it aims to ascertain knowledge of the legal implications of socioaffective paternity under the Brazilian legal system. Through the analysis of the doctrinal and jurisprudential review, according to the bibliographic research methodology based on literature review, an analysis of legislation and legal publications, aiming at understanding the legal system on socioaffective paternity, it was concluded that although socioaffective paternity has received legal support, the absence of specific legislation creates gaps and legal uncertainty. Multiparenthood, for example, which results from the recognition of socioaffective paternity, brings with it several legal challenges that are not properly regulated. Description: Este trabalho científico, com a temática paternidade socioafetiva e seus reflexos jurídicos, trata sobre o progresso conceitual de família e o reconhecimento da paternidade socioafetiva e da multiparentalidade que representam um avanço relevante no direito de família. A pesquisa apresentada demonstra a conquista da família de forma significativa no ordenamento jurídico brasileiro, passando de um modelo tradicional e patriarcal para um modelo mais inclusivo que valoriza o afeto. A paternidade socioafetiva, que reconhece o vínculo estabelecido pelo cuidado e a convivência, independentemente do laço biológico, é um marco dessa transformação. No entanto, é fundamental que o legislador e o judiciário continuem trabalhando para aperfeiçoar a legislação e garantir a proteção integral dos direitos das crianças e adolescentes em situações de multiparentalidade. A criação de uma legislação específica é essencial para garantir a segurança jurídica e o bem-estar das famílias. Uma temática de grande relevância para trazer a evidência a necessidade de uma legislação mais específica para tratar os reflexos jurídicos da paternidade socioafetiva, principalmente por objetivar apurar o conhecimento dos reflexos jurídicos sobre a paternidade socioafetiva perante o ordenamento jurídico brasileiro. Mediante a análise da revisão doutrinária e jurisprudencial, conforme metodologia de pesquisa bibliográfica com base em revisão de literatura, uma análise de legislação e publicações jurídicas, visando a compreensão do ordenamento jurídico sobre a paternidade socioafetiva, concluiu-se que embora a paternidade socioafetiva tenha recebido respaldo jurídico, a ausência de uma legislação específica gera lacunas e insegurança jurídica. A multiparentalidade, por exemplo, que decorre do reconhecimento da paternidade socioafetiva, traz consigo diversos desafios jurídicos que não estão devidamente regulamentados. Tue, 10 Dec 2024 00:00:00 GMT http://hdl.handle.net/123456789/5147 2024-12-10T00:00:00Z http://hdl.handle.net/123456789/5146 Title: OS DESAFIOS DA LEGISLAÇÃO PENAL BRASILEIRA NO COMBATE AO CRIME ORGANIZADO Authors: REINOSO, AMANDA DA SILVA; MATOS, ISABELLA BERTULANI Abstract: The fight against organized crime in Brazil faces a series of legislative challenges that compromise the effectiveness of public security policies and the application of criminal law. Among the main obstacles are the fragmentation of criminal legislation, impunity and the slowness of the judicial system, corruption, social inequality, difficulties in inter-institutional cooperation, limitations in the application of special measures and the constantly evolving dynamics of organized crime. The fragmentation of criminal legislation is one of the biggest challenges, as it creates gaps and overlaps in legislation, making it difficult for public security agencies to work together. The need for more cohesive and integrated legislation is crucial, considering that criminal organizations operate in a diversified and articulated manner. Impunity, coupled with the lengthy judicial process, prevents criminals from being held accountable. Long and ineffective trials, together with a lack of resources in the justice system, result in a general feeling of impunity, strengthening criminal organizations. Corruption also exacerbates this situation, compromising the integrity of the institutions in charge of fighting crime and making it easier for these organizations to operate. Social and economic inequality in Brazil has contributed to the expansion of organized crime, since the lack of opportunities and adequate public services fuels marginalization and the recruitment of young people by criminal organizations. Criminal law is often limited to repression without addressing the structural causes of crime. Another legislative challenge is the lack of inter-institutional cooperation between the different spheres of government. The absence of a unified system for exchanging information between security forces makes it difficult to implement effective strategies to combat organized crime. The lack of a joint approach compromises the effectiveness of operations and investigations. In addition, special measures such as plea bargains and telephone interception, although provided for in legislation, face difficulties in their practical application, due to witness protection and trust in justice. Changes in the dynamics of organized crime also represent a challenge. Criminal organizations, such as the PCC and Comando Vermelho, have shown an ability to adapt to new social and economic realities, which requires an agile and effective legislative response. Current legislation often fails to keep up with this evolution, becoming obsolete in the face of new types of crime. In short, to face the challenges of organized crime in Brazil, it is essential to promote legislative reform that integrates different spheres of government, encourages inter-institutional cooperation and prioritizes crime prevention. Ensuring the speed and effectiveness of the judicial system, as well as the protection of human rights, is crucial to successfully tackling this complex phenomenon. The combination of effective legislative measures, adequate resources and a holistic approach is key to tackling organized crime effective. Description: O combate ao crime organizado no Brasil enfrenta uma série de desafios legislativos que comprometem a eficácia das políticas de segurança pública e a aplicação do direito penal. Entre os principais obstáculos, destacam-se a fragmentação da legislação penal, a impunidade e a morosidade do sistema judiciário, a corrupção, a desigualdade social, as dificuldades na cooperação interinstitucional, as limitações na aplicação de medidas especiais e a constante evolução das dinâmicas do crime organizado. A fragmentação da legislação penal é um dos maiores desafios, pois gera lacunas e sobreposições normativas, dificultando a articulação entre órgãos de segurança pública. A necessidade de uma legislação mais coesa e integrada é crucial, considerando que as organizações criminosas atuam de forma diversificada e articulada. A impunidade, aliada à morosidade judicial, impede a responsabilização dos criminosos. Processos longos e ineficazes, juntamente com a falta de recursos no sistema judiciário, resultam em uma sensação generalizada de impunidade, fortalecendo as organizações criminosas. A corrupção também agrava essa situação, comprometendo a integridade das instituições encarregadas do combate ao crime e facilitando a atuação dessas organizações. A desigualdade social e econômica no Brasil contribuiu para a expansão do crime organizado, uma vez que a falta de oportunidades e serviços públicos adequados alimenta a marginalização e o recrutamento de jovens por organizações criminosas. O direito penal, muitas vezes, limita-se à repressão sem abordar as causas estruturais da criminalidade. Outro desafio legislativo é a falta de cooperação interinstitucional entre as diferentes esferas de governo. A ausência de um sistema unificado de troca de informações entre as forças de segurança dificulta a implementação de estratégias eficazes no combate ao crime organizado. A falta de uma abordagem conjunta compromete a eficácia das operações e investigações. Ademais, as medidas especiais, como a colaboração premiada e a interceptação telefônica, embora previstas na legislação, enfrentam dificuldades em sua aplicação prática, devido à proteção de testemunhas e à confiança na justiça. As mudanças nas dinâmicas do crime organizado, também representam um desafio. As organizações criminosas, como o PCC e o Comando Vermelho, demonstram capacidade de adaptação a novas realidades sociais e econômicas, o que exige uma resposta legislativa ágil e eficaz. A legislação atual, muitas vezes, não acompanha essa evolução, tornando-se obsoleta diante das novas modalidades de crimes. Em síntese, para enfrentar os desafios do crime organizado no Brasil, é essencial promover uma reforma legislativa que integre diferentes esferas de governo, incentive a cooperação interinstitucional e priorize a prevenção da criminalidade. Garantir a celeridade e eficácia do sistema judiciário, bem como a proteção dos direitos humanos, é crucial para o sucesso no enfrentamento desse fenômeno complexo. A combinação de medidas legislativas eficazes, recursos adequados e uma abordagem holística é fundamental para enfrentar o crime organizado de maneira eficaz. Tue, 10 Dec 2024 00:00:00 GMT http://hdl.handle.net/123456789/5146 2024-12-10T00:00:00Z