http://hdl.handle.net/123456789/2064 MONOGRAFIAS DO CURSO DE DIREITO Sun, 05 Apr 2026 15:30:24 GMT 2026-04-05T15:30:24Z http://hdl.handle.net/123456789/5338 Title: ADOÇÃO HOMOAFETIVA A CONSTRUÇÃO DE UMA FAMÍLIA ATRAVÉS DO AFETO Authors: CHICARELLI, ALESSA VENTURA; DIAS, CHAYANE DE LIMA; FERREIRA, MARCÍLIO GOMES; PERUCIO, RAIANE CHEMPP Abstract: The purpose of this article is to discuss a relevant topic within the scope of Family Law: the adoption of children and adolescents by same-sex couples. This is an issue of great social and legal importance today, with a qualitative approach, considering the new family configurations, the legal provisions of this adoption, the prejudices faced by these couples and the bureaucracy involved in the process, including the possibility of registration in the birth register. In Brazil, although there is no explicit prohibition on same-sex adoption, there is also no specific law that regulates the procedure for couples, which creates legal uncertainty and practical difficulties. Therefore, there is a need to approve a specific law, which would regularly regulate the adoption procedure for same-sex couples, resulting in the guarantee of legal security, the fight against prejudice and the promotion of the well-being of the adopted child and adolescent. Description: O presente artigo tem como finalidade discutir um tema relevante no âmbito do Direito de Família: a adoção de crianças e adolescentes por casais homoafetivos. Trata – se de uma questão com grande importância social e jurídica na atualidade, com uma abordagem qualitativa, considerando as novas configurações familiares, as previsões jurídicas dessa adoção, os preconceitos enfentados por esses casais e a burocracia envolvida no processo, incluindo a possibilidade de averbação no registro de nascimento. No Brasil, embora não haja uma proibição explícita à adoção homoparental, tampouco existe uma lei especifica que regulamenta o procedimento para casais, o que gera insegurança jurídica e dificuldades práticas. Tendo assim a necessidade de aprovação de uma lei especifica, que regularmente o procedimento de adoção por casais homoafetivos, por consequência resultaria na garantia de segurança jurídica, no combate ao preconceito e na promoção do bem-estar da criança e do adolescente adotado. Mon, 01 Jan 2024 00:00:00 GMT http://hdl.handle.net/123456789/5338 2024-01-01T00:00:00Z http://hdl.handle.net/123456789/5337 Title: DIREITO À VIDA E A LIBERDADE DE ESCOLHA DA MULHER FACE AO ABORTO – COLISÃO ENTRE DIREITOS FUNDAMENTAIS E INDIVIDUAIS Authors: ABREU, BRUNA PEIXOTO; CORTY, CARLA EVARISTO; BENTO, JOICE LOPES; OLIVEIRA, HELLEN VITÓRIA QUERUBIM DE Abstract: In the current scenario, discussions about abortion issues have been gaining repercussions in different areas, so that there are those who argue in favor of women's freedom of choice, while others are fighting for the protection of human life. Faced with such controversy, the problem arises: Collision between fundamental and individual rights, with, on the one hand, a woman's freedom of choice, and, on the other, the life of a human being. This work analyzes the arguments of the pro-life and pro-choice currents, with the aim of considering these rights, namely which in theory should prevail and their nuances and exceptions. The approach was enriched with the use of renowned professors, such as Robert Alexy, among other scholars, and with documentaries that demonstrate, in practice, how abortion is carried out and its repercussions in countries where it is legal. The purpose of the article is to take a stance against the full legalization of abortion in Brazil. Description: No cenário atual, as discussões acerca da temática abortiva vêm ganhando repercussão em diversos âmbitos, de modo que há quem milite a favor da liberdade de escolha da mulher, enquanto outros argumentam pela proteção da vida humana. Diante de tal controvérsia, cinge se a problemática: Colisão entre direitos fundamentais e individuais, sendo que, de um lado, tem-se a liberdade de escolha da mulher, e, do outro, a vida de um ser humano. O presente trabalho analisa os argumentos das correntes pró-vida e pró-escolha, com o objetivo de ponderar tais direitos, a saber qual em tese deve prevalecer e suas nuances e exceções. A abordagem fora enriquecida com o uso de professores renomados, como Robert Alexy, entre outros doutrinadores, e com documentários que demonstram, na prática, como é realizado o aborto e sua repercussão em países que é legalizado. O intuito do artigo é posicionar-se contra a legalização integral do aborto no Brasil. Mon, 01 Jan 2024 00:00:00 GMT http://hdl.handle.net/123456789/5337 2024-01-01T00:00:00Z http://hdl.handle.net/123456789/5336 Title: A (IN)CONSTITUCIONALIDADE DA EXIGÊNCIA DA CONFISSÃO DO INVESTIGADO PARA A FORMALIZAÇÃO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL: UMA ANÁLISE À LUZ DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 Authors: Carvalho, Eduardo Hipólito Martins Leal de; Pena, Luciano Ferraz; Coelho, Victória Ferreira Abstract: The main objective of this study is to analyze the issue of the unconstitutionality of requiring confession in the context of the Non-Prosecution Agreement established by Law 13.964/2019. Knowly, this institution represents a novelty in our legal system, with the primary purpose of promoting consensual justice in Brazil, following a similar approach to that adopted previously in the innovations introduced by Law 9.099/95. However, considerable challenges have already arisen regarding the requirement of confession, as a significant portion of Brazilian legal doctrine alleges its unconstitutionality. In this study, we will seek to understand the (un)constitutionality of the confession requirement in the Non-Prosecution Agreement through bibliographic research, especially judicial decisions and legal doctrines. The requirement of confession for the formalization of the Non-Prosecution Agreement should be considered incompatible with the Federal Constitution, as it limits access to the Non-Prosecution Agreement only to defendants who admit to committing the crime, excluding those who must spend years fighting to prove their innocence, while the offender who confesses immediately resolves their procedural situation. Therefore, it is crucial that the Non-Prosecution Agreement be adapted to be in compliance with the Constitution, in order to avoid injustices and violations of constitutional principles. Description: O objetivo principal deste estudo é analisar a questão da inconstitucionalidade da exigência de confissão no contexto do Acordo de Não Persecução Penal, estabelecido pela Lei 13.964/2019. Como se sabe, esse instituto representa uma novidade em nosso sistema jurídico, com a principal finalidade de promover a justiça consensual no Brasil, seguindo uma abordagem semelhante à adotada anteriormente nas inovações introduzidas pela Lei 9.099/95. Entretanto, já surgem consideráveis desafios relacionados à exigência de confissão, uma vez que uma parcela significativa da doutrina jurídica brasileira alega sua inconstitucionalidade. Neste estudo, buscar-se-á compreender a (in)constitucionalidade da exigência da confissão no Acordo de Não Persecução Penal através de pesquisas bibliográficas, especialmente de decisões judiciais e de doutrinas. A exigência da confissão para a formalização do ANPP deve ser considerada incompatível com a Constituição Federal, na medida em que limita o acesso ao Acordo de Não Persecução Penal apenas aos réus que admitem ter cometido o crime, excluindo aqueles que devem passar anos lutando para provar sua inocência, enquanto o infrator que confessa resolve imediatamente sua situação processual. Portanto, é crucial que o Acordo de Não Persecução Penal seja adaptado para estar em conformidade com a Carta Magna, a fim de evitar injustiças e afrontas aos princípios constitucionais. Sun, 01 Jan 2023 00:00:00 GMT http://hdl.handle.net/123456789/5336 2023-01-01T00:00:00Z http://hdl.handle.net/123456789/5335 Title: A IMPORTÂNCIA DA APLICAÇÃO DAS TÉCNICAS E O INCENTIVO PARA A EFETIVAÇÃO DAS PRÁTICAS DE RESOLUÇÃO DE CONFLITOS Authors: JÁCOMO, DAYANE SOUZA; PEREIRA, GEOVANA SILVA; BOTELHO, ISABELLA DA SILVA Abstract: This article aims to study consensual methods of conflict resolution, where dialogue between the parties, as well as the use of appropriate techniques, encourage the construction of a society without violence. The aim is to better understand the dynamics of conciliation and mediation hearings, where the conciliator/mediator, as a third intervener, applying the due measures, encourages the parties to reach an agreement. This article will also address the systems of consensual conflict solutions made available by the National Council of Justice, as well as theoretical approaches from scholars. The methodology is bibliographical research. Mediation through positive dialogue is the most appropriate instrument to resolve issues in pursuit of a culture of peace. The peace obtained by conciliation/conflict mediation sessions, for the most part, constitutes, in technical dialogue, jointly, the best way to resolve conflicting issues, where the parties themselves are protagonists Description: O presente artigo tem como objetivo estudar os métodos consensuais de solução de conflitos, onde o diálogo entre as partes, bem como o uso das técnicas apropriadas, incentive na construção de uma sociedade sem violência. Busca-se compreender melhor as dinâmicas das audiências de conciliação e mediação, onde o conciliador/ mediador, como terceiro interventor, aplicando as devidas, estimule as partes a chegarem em um acordo. Este artigo abordará também sobre os sistemas de soluções consensuais de conflitos disponibilizadas pelo Conselho Nacional de Justiça, bem como abordagens teóricas de doutrinadores. A metodologia é a pesquisa bibliográfica. A mediação através do diálogo positivo é o instrumento mais apropriado para resolver as questões em busca da cultura de paz. A paz obtida pelas sessões de conciliação/ mediação de conflitos, em sua maioria, constitui, no diálogo técnico, de forma conjunta, a melhor forma de resolver as questões conflitantes, onde as próprias partes são protagonistas. Sun, 01 Jan 2023 00:00:00 GMT http://hdl.handle.net/123456789/5335 2023-01-01T00:00:00Z