http://hdl.handle.net/123456789/30 Sun, 05 Apr 2026 15:30:48 GMT 2026-04-05T15:30:48Z http://hdl.handle.net/123456789/5391 Title: MATERNIDADE NO CÁRCERE: ANÁLISE DA GARANTIA DE DIREITOS NO ÂMBITO DO SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO Authors: Valadares, Gabriela Pâmela Pereira Abstract: This study examines the human rights violations faced by incarcerated women who are mothers and in the postpartum period in Brazil. The research employed a systematic literature review, drawing on bibliographic and documentary sources, complemented by an analysis of national and international legal frameworks and a case study. The findings reveal substantial challenges to the protection of these women’s rights, including inadequate access to healthcare, the erosion of the mother– child bond, and severe prison overcrowding. The results underscore the pressing need for the implementation of more effective public policies to safeguard the rights of incarcerated women and their children, fostering the humanization of the prison system and the social reintegration of these mothers. Description: O presente estudo analisa as violações de direitos humanos vivenciadas por mulheres mães e puérperas em privação de liberdade no Brasil. A pesquisa foi realizada por meio de uma revisão sistemática de literatura, utilizando fontes bibliográficas e documentais, com a análise da legislação nacional e internacional, além de estudo de caso. O estudo identificou desafios significativos para a garantia dos direitos dessas mulheres, incluindo a precariedade no acesso à saúde, a fragilidade do vínculo materno-infantil, e a superlotação das unidades prisionais. Os resultados apontam para a urgência da implementação de políticas mais eficazes, que assegurem os direitos das mulheres encarceradas e de seus filhos, promovendo a humanização do sistema prisional e a reinserção social dessas mães. Tue, 10 Jun 2025 00:00:00 GMT http://hdl.handle.net/123456789/5391 2025-06-10T00:00:00Z http://hdl.handle.net/123456789/5390 Title: ERRO MÉDICO: RESPONSABILIDADE PENAL CULPOSA NAS MODALIDADES IMPRUDÊNCIA E NEGLIGÊNCIA NO SISTEMA JURÍDICO BRASILEIRO Authors: Pereira, Anna Luiza; Vieira, Cássio Ribas; Machado, Lucas Henrique; Matheus, Samuel Magalhães Abstract: Medical error is an interdisciplinary topic that's particularly relevant in the field of Law. This study's general objective was to discuss the limits of criminal liability for medical error in the negligent modality, specifically due to imprudence and negligence. Aspects related to medical errors were discussed, as well as the analytical concept of crime and the actual punishment suffered by these professionals when committing such negligent crimes. The methodology was explanatory and qualitative, survey, developed from books, scientific articles, laws, and decisions from the Courts. The practice of medicine, by involving risks to human life, imposes on the professional the duty to act with diligence, under penalty of liability in the administrative, civil, and criminal spheres. The importance of a careful analysis of the elements that constitute medical error is highlighted, especially in the criminal sphere, where proving fault is complex and convictions are rare and, generally, lenient. Thus, the law should aim not only to punish but also to guide medical conduct. Description: O erro médico representa um tema pautado pela interdisciplinaridade, sendo relevante no âmbito do Direito. O presente trabalho teve como objetivo geral discutir sobre os limites da responsabilidade penal por erro médico, na modalidade culposa, por imprudência e negligência. Foram discutidos os aspectos que se referem aos erros médicos, bem como o conceito analítico de crime e a efetiva punição sofrida por esses profissionais ante o cometimento desses crimes culposos. A metodologia foi a pesquisa explicativa, de caráter qualitativo, elaborada a partir de livros, artigos científicos, leis e decisões dos Tribunais. O exercício da medicina, por envolver riscos à vida humana, impõe ao profissional o dever de agir com diligência, sob pena de responsabilização nas esferas administrativa, civil e penal. Destaca-se a importância de uma análise criteriosa dos elementos que configuram o erro médico, especialmente no âmbito penal, onde a comprovação da culpa é complexa e as condenações são raras e, em geral, brandas. Assim, o Direito deve buscar não apenas punir, mas também orientar a conduta médica. Tue, 10 Jun 2025 00:00:00 GMT http://hdl.handle.net/123456789/5390 2025-06-10T00:00:00Z http://hdl.handle.net/123456789/5389 Title: A VULNERABILIDADE DOS CONSUMIDORES IDOSOS NAS RELAÇÕES DE CONSUMO NA ERA DIGITAL Authors: Reis, Arthur Bueno; Francisco, Carlos Eduardo dos Santos; Martins, Daniele dos Santos; Oliveira, Endhara Albuquerque de; Menezes, Tamara Figueiredo de Abstract: This article analyzes the vulnerability of elderly consumers in digital consumer relations, highlighting the need for legal protection. With digitalization, elderly people face high risks of fraud and abuse, and hypervulnerability is a central concept to understand their fragility in this context. The study aims to analyze the hypervulnerability of elderly people, examine the relationship between overindebtedness and digital adhesion contracts, and evaluate the application of civil liability in the Consumer Protection Code. The methodology is bibliographic and documentary, and the results indicate the need to strengthen legal protection for elderly consumers. Description: Este artigo analisa a vulnerabilidade dos consumidores idosos nas relações de consumo digitais, destacando a necessidade de proteção jurídica. Com a digitalização, os idosos enfrentam riscos elevados de fraudes e abusos, sendo a hipervulnerabilidade um conceito central para entender sua fragilidade nesse contexto. O estudo tem como objetivos analisar a hipervulnerabilidade do consumidor idoso, examinar a relação entre superendividamento e contratos de adesão digitais, e avaliar a aplicação da responsabilidade civil no Código de Defesa do Consumidor. A metodologia é bibliográfica e documental, e os resultados indicam a necessidade de fortalecer a proteção jurídica ao consumidor idoso. Tue, 10 Jun 2025 00:00:00 GMT http://hdl.handle.net/123456789/5389 2025-06-10T00:00:00Z http://hdl.handle.net/123456789/5388 Title: PUBLICIDADE ABUSIVA E ENGANOSA PRESENTE NOS VEÍCULOS DIGITAIS Authors: PANTUZA, André Luiz Nunes; LOPES, Eduarda Santos Description: O presente artigo visa demonstrar e alertar os consumidores sobre os efeitos das práticas relacionadas a publicidade com cunho abusivo ou enganoso presente nos veículos digitais. O principal objetivo é alertar os consumidores quanto aos efeitos subjetivos das práticas publicitárias ilegais que constantemente coagem e induzem a sociedade ao erro seja na hora de adquirir ou divulgar determinado produto. Desse modo, serão analisados o conceito de publicidade, bem como o de publicidade abusiva e enganosa, apontando os dispositivos jurídicos das abusividades do Código de Defesa do Consumidor. Ainda, será analisado e esclarecido a responsabilidade civil no âmbito da relação consumerista, considerando sua extrema importância para compreender melhor quem é o principal responsável e qual a punição cabível aos praticantes dessas ilegalidades. Sun, 10 Dec 2023 00:00:00 GMT http://hdl.handle.net/123456789/5388 2023-12-10T00:00:00Z