ANÁLISE DA ABSTRATIVIZAÇÃO DO CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE E O PAPEL DO SENADO FEDERAL

Abstract

O objetivo deste trabalho monográfico é analisar e debater criticamente a chamada teoria da abstrativização do controle difuso de constitucionalidade à luz da Constituição Federal. O Supremo Tribunal Federal ao julgar a Reclamação Constitucional 4335-5/AC, apresentou tese relacionada aos efeitos produzidos pela decisão proferida em sede de controle difuso de constitucionalidade. No julgamento dessa reclamação os Ministros Eros Grau e Gilmar Mendes defenderam que as decisões de inconstitucionalidade prolatadas pela Suprema Corte não se aplica apenas às partes, mas sim, teriam eficácia geral, isto é, para todos e os efeitos vinculantes, aduzindo que a participação do Senado Federal estabelecida no artigo 52, inciso X da Constituição Federal é desnecessária. A grande questão jurídica debatida neste trabalho é se a declaração de inconstitucionalidade proferida incidentalmente no controle concreto ou difuso de constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, por si só, tem eficácia vinculante sobre os demais órgãos do Poder Judiciário e erga omnes, independentemente da edição de resolução senatorial suspendendo a execução do ato normativo declarado inconstitucional, nos termos do art. 52, X, da Constituição Federal. Palavras-chave: Controle difuso de constitucionalidade, Senado Federal, Teoria da Abstrativização.