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O Princípio da Insignificância e o Entendimento Tribunais Superiores Sedimentado pela doutrina e jurisprudência o Princípio da Insignificância é objeto de divergência quando se trata de sua aplicação pelos Tribunais Superiores que vêm flexibilizando jurisprudência já consolidadas e decidindo de forma diferente sobre casos que tratam do mesmo objeto em um curto espaço de tempo levando à insegurança jurídica. 137

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O Princípio da Insignificância e o Entendimento Tribunais Superiores Sedimentado pela doutrina e jurisprudência o Princípio da Insignificância é objeto de divergência quando se trata de sua aplicação pelos Tribunais Superiores que vêm flexibilizando jurisprudência já consolidadas e decidindo de forma diferente sobre casos que tratam do mesmo objeto em um curto espaço de tempo levando à insegurança jurídica. 18 10 3 0 16 18 5

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