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http://hdl.handle.net/123456789/5023
Título: | HOMICÍDIO FUNCIONAL: A (DES) IGUALDADE ENTRE FILHOS ADOTIVOS E CONSANGÚINEOS TRAZIDOS PELO CÓDIGO PENAL E A (IN) CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 13.142/15 |
Autores: | Rodrigues, Brennda Aparecida Pacheco Alves, Juliana Sodré Souza, Maria Luiza Almeida de Vieira, Vitória Iris Netto |
Palavras-chave: | Homicídio Funcional Filhos Adotivos e Consanguíneos Conflito Normativo e Principiológico |
Data: | 11-Dez-2024 |
Citação: | Professor orientador: Não identificado |
Resumo: | This study's main focus is to examine the possibility of recognizing the adopted child as a passive subject in the crime provided for in article 121, § 2, item VII, of the Penal Code, which addresses the qualification of functional homicide. This qualifier, established by Law No. 13,142, of July 6, 2015, raises questions about its compatibility with the precepts established in the Federal Constitution of 1988. Furthermore, the objective is to investigate the interpretation of legal norms from the perspective of fundamental principles, such as the principle of legality, which guides Criminal Law, and the principle of equality, guaranteed by the Constitution and which prevents any distinction between biological and adopted children. In this context, we seek to determine whether the exclusion of adopted and socio-affective children from criminal protection in the context of functional homicide represents a significant violation of these principles. Throughout the text, various doctrinal positions on the subject will be explored, with the purpose of determining the legal feasibility of including adopted children as passive subjects in the classification of functional homicide. |
Descrição: | Este estudo tem como foco principal examinar a possibilidade de reconhecer o filho adotivo como sujeito passivo no crime previsto no artigo 121, § 2º, inciso VII, do Código Penal, artigo este no qual, regulamenta a qualificadora do homicídio funcional. Tal qualificadora, instituída pela Lei nº 13.142, de 6 de Julho de 2015, levanta questões sobre sua compatibilidade com os preceitos estabelecidos na Constituição Federal de 1988. Além disso, objetiva-se busca-se investigar a interpretação das normas legais sob a perspectiva dos princípios fundamentais, como o princípio da legalidade, que norteia o Direito Penal, e o princípio da igualdade, assegurado pela Constituição e que impede qualquer distinção entre filhos biológicos e adotivos. Nesse contexto, busca-se entender se, a exclusão dos filhos adotivos e socioafetivos da proteção penal no âmbito do homicídio funcional representa uma violação significativa a esses princípios. No decorrer da pesquisa, serão explorados diversos posicionamentos doutrinários, com o propósito de determinar a viabilidade ou não de incluir os filhos adotivos como sujeitos passivos na qualificadora do homicídio funcional. |
URI: | http://hdl.handle.net/123456789/5023 |
Aparece nas colecções: | Direito |
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