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Título: AS ESPÉCIES EXPANSIVAS DA RELAÇÃO DE EMPREGO NO CENÁRIO ATUAL: UMA LEITURA DOS BENEFÍCIOS E DESVANTAGENS DA PEJOTIZAÇÃO E SEUS IMPACTOS NOS RECEBÍVEIS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
Autores: Pacheco, Ana Cecília Ramos
Fernandes, Letícia Henriques
Carlos, Ludmila Lavínia da Silva
Furtado, Miguel Angelo Moreira
Silva, Poliana Gabriel
Palavras-chave: esquiva de vínculo empregatício
pejotização fraudulenta
subversão de direitos trabalhistas
desfalque nas contas da seguridade social
Data: 11-Dez-2024
Citação: Professor orientador: Deo Pimenta Dutra
Resumo: The present study presents as main hypothesis the various changes in labor legislation due to the evolution of the form of work. In this sense, labor legislation brought us the phenomenon of pejotization that, in short, it is the practice of the worker to be a company to be hired as a legal entity, receiving differentiated treatment from workers governed by an employment relationship (CLT). This "phenomenon" would not be bad, because, in theory, it generates freedom of journey and economic freedom, having the individual autonomy of time because it is not subordinate to the employer. However, in Brazil, this new modality has been distorted, as the vast majority are hired as PJ, but actually work as employees without having the rights associated with a celetist employment relationship. Thus, this provision of services by PJ ends up having all employment relationship requirements: personality; Habitual; Burdens and subordination. Given this scenario, we find fraudulent pejotization. In addition to all this, it should be considered that PJ is responsible for the risk of the business, unlike the Employee CLT, which is safeguarded by the employer's liability. In short this study, it is not intended to resolve such issues imposing solutions, but to expose the themes for analysis and deduction, examining the benefits of pejotization, their disadvantages and what are the potential impacts of this new phenomenon in the social security scope.
Descrição: O presente estudo apresenta como hipótese principal as diversas mudanças da legislação trabalhista em razão da evolução da forma de trabalho. Neste sentido, a legislação trabalhista nos trouxe o fenômeno da Pejotização que, em suma, trata-se da prática do trabalhador constituir uma empresa para ser contratado como pessoa jurídica, recebendo tratamento diferenciado dos trabalhadores regidos por um vínculo empregatício (CLT). Este “fenômeno” não seria algo ruim, pois, em tese, gera liberdade de jornada e liberdade econômica, tendo a Pessoa Física autonomia de horário por não ser subordinada ao empregador. Contudo, no Brasil, essa nova modalidade foi desvirtuada, pois a grande maioria é contratada como PJ, mas, na realidade, acabam trabalhando como empregados sem possuir os direitos associados a uma relação de emprego celetista. Assim, esta prestação de serviços pela PJ acaba possuindo todos os requisitos de vínculo empregatício: Pessoalidade; Habitualidade; Onerosidade e Subordinação. Diante deste cenário, constata-se a Pejotização fraudulenta. Além de tudo isso, deve-se considerar que a PJ se responsabiliza pelo risco do negócio, diferentemente do empregado CLT, que fica resguardado pela garantia da responsabilidade do empregador. Em síntese este estudo, não tem como objetivo resolver tais questões impondo soluções, mas sim expor as temáticas para análise e dedução, examinando os benefícios da Pejotização, suas desvantagens e quais os potenciais impactos desse novo fenômeno no âmbito previdenciário
URI: http://hdl.handle.net/123456789/5053
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