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http://hdl.handle.net/123456789/5055| Título: | O IMPACTO DA REINCIDÊNCIA CRIMINAL NO SISTEMA PENAL BRASILEIRO: ENTRE A PENAL AGRAVANTE E A VIOLAÇÃO DE GARANTIAS FUNDAMENTAIS |
| Autores: | Bernardo, Anara Cristina Antero Almeida, Deyvid Luciano De Lima, Erik De Almeida Oliveira, Suelem Carolina De |
| Palavras-chave: | criminologia infrator reincidente direito pena prisão |
| Data: | 11-Dez-2024 |
| Citação: | Professor orientador: Deo Campos Dutra |
| Resumo: | The present study aims to develop a deep reflection on specific points of the Brazilian state punitive system. Semantically, for this study, the body on which the sanction imposed by the State will apply, its impacts on the individual, as well as the reflection of criminal actions on the social body are considered. To this end, from a methodological point of view, this is qualitative research, whose methodological basis was predominantly documentary analysis and reexamination of a reference bibliography, some resources of a quantitative analysis nature were also used, such as, for example, statistical data taken from government platforms and related research. The data analysis sought to understand the root of the phenomenon of mass incarceration based on normative causes, such as the institute of recidivism used in criminal law in the form of a generic aggravating factor, considering that the criminal conviction causes effects not only on the person who receives the punishment, but otherwise, criminal convictions exaggerate the figure of the convicted person, reaching the entire society indirectly. In this sense, it is important to highlight the institute of criminal recidivism, so that it can be considered, from a criminological point of view, a phenomenon that reflects the conviction that directly affects the social body, and it is in this path that we intend to develop an in-depth reflection on this phenomenon that is so recurrent in the Brazilian – and why not say – global criminal justice system. Approaching the subject in a more in-depth way, it is possible to associate the idea of the criminal recidivist with the notion of the deviant and incorrigible individual. Such notions take us back to the positivism of the 18th century, where each offender was catalogued according to their biological or psychological characteristics. However, what we see is the inability of the State to guarantee the minimum constitutional rights of the individual, causing a real state of anomie, one of the factors that lead individuals, the majority of whom are black, poor, with little education, completely marginalized and socially unviable from the point of view of a hegemonic social order. Thus, from an ontical point of view, criminal recidivism is a historical exacerbation of moral reprehensibility through the reiteration of conduct considered reprehensible by the dominant social group, or in other words, the reproduction of a policy based on the docility of bodies through the use of a concrete punitive system that punishes through punishment applied to the body but does not have the purpose of preventing or stopping the production of crime, but rather, maintaining the social status quo by always incarcerating the same group - or class - of individuals. This study will allow us to understand the arguments that defend the failure of the general prevention and special prevention systems as means of limiting the punitive power of the State, as well as, in the end, to understand why criminal law is ineffective in the Brazilian State. |
| Descrição: | O presente estudo tem por objetivo desenvolver de uma profunda reflexão sobre pontos específicos do sistema punitivo estatal brasileiro. Semanticamente, considera se para este estudo, o corpo ao qual incidirá a sansão imposta pelo Estado, seus impactos no indivíduo, bem como o reflexo das ações penais no corpo social. Para tanto, do ponto de vista metodológico, trata-se esta de uma pesquisa qualitativa, cuja base metodológica empregada foi preponderantemente as análises documentais e reexame de uma bibliografia de referência, foram empregados igualmente alguns recursos de natureza de análise quantitativa, com por exemplo, dados estatísticos retirados de plataformas governamentais e pesquisas correlatas. A análise dos dados buscou compreender a raiz do fenômeno do encarceramento em massa a partir causas normativas, como o instituto da reincidência empregada no direito penal na forma de agravante genérica, considerando que, a condenação criminal provoca efeitos não somente naquele que recebe a punição, mas de outra forma, as condenações criminais exorbitam a figura do condenado alcançando toda a sociedade de forma indireta. Neste sentido, cumpre-se destacar o instituto da reincidência criminal, de forma que se pode considerar, do ponto de vista criminológico, um fenômeno reflexo da condenação que incide diretamente no corpo social, e é neste caminho que se pretende desenvolver aqui uma reflexão profunda sobre este fenômeno tão recorrente do sistema de justiça criminal brasileiro – e por que não dizer – mundial. Abordando o tema de forma mais densa, é possível associar a ideia do reincidente criminal com a noção do indivíduo desviante e incorrigível. Tais noções nos remete ao positivismo do século XVIII onde cada infrator era catalogado de acordo com suas características biológicas ou psicológicas, No entanto o que se vê é a inabilidade do Estado em garantir os mínimos direitos constitucionais do indivíduo, provocando um real estado de anomia, um dos fatores que conduzem indivíduos, em sua maioria, negros, pobres, de baixa escolaridade, completamente marginalizados e socialmente inviáveis do ponto de vista de uma ordem social hegemônica. Destarte, observa-se na reincidência criminal, do ponto de vista ontico, uma exacerbação histórica da reprovabilidade moral pela reiteração de uma conduta considerada reprovável pelo grupo social dominante, ou por outra, a reprodução de uma política pautada na docilização dos corpos com o emprego de um sistema punitivo concreto que pune através do castigo aplicado ao corpo mas que não possui a finalidade de prevenir ou fazer estancar a produção do delito, mas sim, manter o status quo social encarcerando sempre o mesmo grupo -ou classe- de indivíduos. Neste estudo poder se-á entender os argumentos que defendem a falência dos sistemas de prevenção geral e prevenção especial como meios limitadores do poder punitivo do Estado, bem como, ao final poder entender o porquê da ineficácia do direito penal no Estado brasileiro. |
| URI: | http://hdl.handle.net/123456789/5055 |
| Aparece nas colecções: | Direito |
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