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Título: AÇÃO CAUTELAR DE PRODUÇÃO DE PROVA: UMA FORMA DE MITIGAR A REVITIMIZAÇÃO DAS CRIANÇAS E DOS ADOLESCENTES NOS PROCEDIMENTOS INFRACIONAIS
Autores: OLIVEIRA, IARA RANE DE
OLIVEIRA, MAYSA EULÁLIA SILVA DE
Palavras-chave: Abuso e exploração sexual
crianças e adolescentes
Escuta protegida
Depoimento especial;
Revitimização
Data: 10-Dez-2024
Citação: Trabalho de conclusão de curso apresentado à Rede Doctum de Ensino na Unidade de João Monlevade/MG, como requisito parcial para a obtenção do grau de bacharel em Direito. Orientador: Profa. MS. Karina Caetano.
Resumo: Given the concerning data related to the exploitation and sexual abuse of children and adolescents in Brazil. The present research work extends to the analysis of Law 13.431/2017, known as the Protected Hearing Law, which aims to protect victims during the judicial process, avoiding re-victimization or victimization. This Law provides for procedures such as special testimony and specialized listening, conducted in an appropriate environment by trained professionals, aiming to avoid the repetition of trauma and preserve the dignity of the victims. The protective measures provided for in the Statute of the Child and Adolescent (ECA) and the challenges of implementing Law 13.431/2017, such as the lack of infrastructure and the insufficient training of the professionals involved, are also observed. Moreover, it highlights the importance of precautionary measures, such as the preemptive production of evidence, to protect the rights of victims and ensure a more humane process. However, it is emphasized that the effectiveness of these measures still faces obstacles, especially at the state level, as evidenced by the Court of Justice of Minas Gerais. Finally, the study concludes that, although the legislation represents a significant advance, there is a need for investments in training, infrastructure, and social awareness, as well as the full implementation of the Law is essential to ensure the comprehensive protection of children and adolescents, aligning the judicial system with the constitutional principles of dignity and protection of the fundamental rights of victims. Thus, with the full implementation of the law, it is essential to ensure the comprehensive protection of children and adolescents, aligning the judicial system with the constitutional principles of dignity and the protection of the fundamental rights of victims.
Descrição: Frente aos preucupantes dados relacionados a exploração e abuso sexual de crianças e adolescentes no Brasil. O presente trabalho de pesquisa estende-se sob análise da Lei 13.431/2017, conhecida como Lei da Escuta Protegida, que visa proteger as vítimas durante o processo judicial, evitando a revitimização ou vitimização. Essa Lei prevê os procedimentos como o depoimento especial e escuta especializada, conduzido em ambiente adequado por profissionais capacitados, buscando evitar a repetição de traumas e preservar a dignidade das vítimas. Também é observada as medidas de proteção previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e os desafios de implementação da Lei 13.431/2017, como a falta de infraestrutura e a capacitação insuficiente dos profissionais envolvidos. Ademais, evidencia a importância das medidas cautelares, como a produção antecipada de provas, para proteger os direitos das vítimas e garantir um processo mais humanizado. Todavia, ressalta-se que a efetividade dessas medidas ainda enfrenta obstáculos, especialmente no âmbito estadual, como evidenciado no Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Por fim, o estudo conclui que, embora a legislação representa um avanço significativo, há necessidade de investimentos em capacitação, infraestrutura e conscientização social, bem como a implementação plena da Lei é fundamental para assegurar a proteção integral das crianças e adolescentes, alinhando o sistema judiciário aos princípios constitucionais de dignidade e proteção dos direitos fundamentais das vítimas. Assim, com a implementação plena da lei é fundamental assegurar a proteção integral das crianças e adolescentes, alinhando o sistema judiciário aos princípios constitucionais de dignidade e proteção dos direitos fundamentais das vítimas.
URI: http://hdl.handle.net/123456789/5153
Aparece nas colecções:DIREITO JM

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