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http://hdl.handle.net/123456789/5163
Registo completo
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.contributor.author | SANTOS, ANGÉLICA VERIDIANA | - |
dc.contributor.author | LINHARES, ELIANE APARECIDA JÁCOME | - |
dc.contributor.author | DOMINGUES, MARYLANE MAYRA | - |
dc.date.accessioned | 2025-01-29T11:23:02Z | - |
dc.date.available | 2025-01-29T11:23:02Z | - |
dc.date.issued | 2024-12-10 | - |
dc.identifier.citation | Trabalho apresentado na disciplina TCC – Trabalho de Conclusão de Curso II do Curso de Direito da Faculdade Doctum de João Monlevade - Rede de Ensino Doctum, como requisito para aprovação. Profª. orientadora: Karina de Cassia Caetano | pt_BR |
dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/123456789/5163 | - |
dc.description | Este trabalho busca compreender o papel da justiça na promoção dos direitos constitucionais das crianças com diagnóstico de Transtorno Espectro Autista. Esse transtorno global do desenvolvimento geralmente se manifesta nos primeiros anos de vida. Nos últimos anos houve um aumento significativo de casos diagnosticados, e por isso, é de grande relevância a discussão acerca dos aspectos jurídicos relacionados aos direitos fundamentais preconizados pela Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e nos demais dispositivos. Igualmente é necessário discutir as barreiras de acesso aos direitos fundamentais das pessoas com TEA, bem como tratar sobre o arcabouço legal relativo à implementação e efetivação de políticas públicas O principal foco é na promoção do Direito à educação e à saúde, buscando compreender em que medida esse direito ampara os indivíduos autistas dentro do ordenamento jurídico nacional. Para elaboração deste estudo, foi adotada uma abordagem qualitativa, por meio de revisão bibliográfica e documental, buscando respaldo teórico em doutrinas, artigos, teses e legislações relevantes para melhor compreensão do tema. Desta forma, o referido estudo tem como ênfase mostrar o quanto é importante os indivíduos com autismo receberem o suporte adequado em diagnóstico e tratamento, e nos demais direitos e garantias como inclusão social e mitigação de preconceitos. Ainda se busca a análise dos avanços trazidos pela legislação no tocante à proteção das pessoas com TEA, bem como os possíveis entraves à aplicação concreta das respectivas conquistas à realidade cotidiana de indivíduos com TEA, e posicionamentos da justiça quanto à aplicação da legislação correta e a presumíveis incongruências sob a ótica jurisprudencial. | pt_BR |
dc.description.abstract | This study seeks to understand the role of justice in promoting the constitutional rights of children diagnosed with Autism Spectrum Disorder (ASD). This global developmental disorder usually manifests itself in the first years of life. In recent years, there has been a significant increase in diagnosed cases, and therefore, the discussion about the legal aspects related to the fundamental rights advocated by the National Policy for the Protection of the Rights of Persons with Autism Spectrum Disorder and other provisions is of great relevance. It is also necessary to discuss the barriers to access to the fundamental rights of people with ASD, as well as to address the legal framework related to the implementation and effectiveness of public policies. The main focus is on promoting the Right to education and health, seeking to understand to what extent this right protects autistic individuals within the national legal system. To prepare this study, a qualitative approach was adopted, through a bibliographic and documentary review, seeking theoretical support in doctrines, articles, theses and relevant legislation to better understand the topic. Thus, this study emphasizes showing how important it is for individuals with autism to receive adequate support in diagnosis and treatment, and in other rights and guarantees such as social inclusion and mitigation of prejudice. It also seeks to analyze the advances brought by legislation regarding the protection of people with ASD, as well as possible obstacles to the concrete application of the respective achievements to the daily reality of individuals with ASD, and the positions of the justice system regarding the application of the correct legislation and alleged inconsistencies from a jurisprudential perspective. | pt_BR |
dc.language.iso | other | pt_BR |
dc.subject | Saúde | pt_BR |
dc.subject | Educação | pt_BR |
dc.subject | Acesso à justiça | pt_BR |
dc.subject | Transtorno Espectro Autista | pt_BR |
dc.title | O PAPEL DA JUSTIÇA NA PROMOÇÃO DOS DIREITOS CONSTITUCIONAIS DAS CRIANÇAS DIAGNOSTICADAS COM TEA | pt_BR |
dc.type | Other | pt_BR |
Aparece nas colecções: | DIREITO JM |
Ficheiros deste registo:
Ficheiro | Descrição | Tamanho | Formato | |
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