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  2. UNIDADE LEOPOLDINA
  3. Direito
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dc.contributor.authorSouza, Beatriz Vieira de-
dc.contributor.authorBenaderet, Julia Mourão-
dc.contributor.authorTostes, Sarah Ferreira Souto-
dc.date.accessioned2025-01-31T14:29:02Z-
dc.date.available2025-01-31T14:29:02Z-
dc.date.issued2024-12-10-
dc.identifier.citationProfessor orientador: Não identificadopt_BR
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/123456789/5194-
dc.descriptionO presente trabalho tem como tema: Em que medida a criminalização da violação das medidas protetivas promove uma proteção efetiva às mulheres vítimas de violência doméstica? O estudo tem como principal objetivo compreender de que maneira a criminalização contribui para a efetividade da Lei Maria da Penha, especialmente nos casos do descumprimento das medidas protetivas de urgência, que deveriam aumentar ainda mais o espectro de proteção da mulher. Para isso, foi feita uma análise a respeito dos princípios constitucionais que norteiam a lei, como a igualdade e a igualdade de gênero e a sua função de garantir a equidade entre homens e mulheres. Assim, conclui-se que o cenário de violência doméstica no Brasil ainda possui grandes desafios a serem enfrentados, pois apesar de todo o trâmite judicial para que a ofendida seja protegida, ocorre ainda a falha de adequação dessas medidas. Além disso, a falta da Justiça Especializada, bem como o volume de processos no judiciário faz com que o processo não seja tratado de maneira eficaz e célere, o que atualmente demonstra serem os maiores problemas acerca da matéria em questão.pt_BR
dc.language.isootherpt_BR
dc.subjectLei Maria da Penhapt_BR
dc.subjectVítimapt_BR
dc.subjectViolência domésticapt_BR
dc.subjectMedidas protetivaspt_BR
dc.subjectIgualdadept_BR
dc.subjectProteçãopt_BR
dc.titleA INEFICÁCIA DO COMBATE AO DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS NO ÂMBITO DA LEI MARIA DA PENHApt_BR
dc.typeArticlept_BR
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