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http://hdl.handle.net/123456789/5195| Título: | A LEGÍTIMA DEFESA ANTECIPADA COMO CAUSA DE EXCLUDENTE DE ILICITUDE NOS CRIMES COMETIDOS POR MULHER CONTRA SEU COMPANHEIRO(A) NO AMBIENTE DOMÉSTICO |
| Autores: | Martins, Dênis Moreira Araújo Silva, Eva Aparecida da Cândido, Márcia Gonçalves Oliveira, Marta Souza |
| Palavras-chave: | Princípio da igualdade de gênero Lei Maria da Penha Legítima defesa clássica Legítima defesa antecipada Legítima defesa putativa |
| Data: | 10-Dez-2024 |
| Citação: | Professor orientador: Não identificado |
| Descrição: | O trabalho tem como objetivo analisar a aplicabilidade da legítima defesa antecipada para mulheres vítimas de violência doméstica, que se distingue da legítima defesa clássica, pois não há agressão atual ou iminente. A pesquisa fundamenta-se em revisão bibliográfica, análise dedutiva e método explicativo. Inicialmente, realiza uma discussão sobre o princípio da igualdade e a igualdade de gênero à luz da Constituição Federal Brasileira de 1988, introduzindo a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) como um exemplo de promoção da igualdade material de gênero, cujo objetivo específico é combater a violência doméstica e familiar contra a mulher. Após, descreve os tipos de violência e investiga como funciona o ciclo da violência doméstica contra a mulher. Ademais, revela o cabimento da legítima defesa putativa, que, embora não seja considerada legítima defesa clássica, configura neste caso uma hipótese de erro de proibição indireto escusável, em que a mulher acredita equivocadamente estar diante de uma agressão iminente, o que exclui a culpabilidade. Por fim, explora a tese da inexigibilidade de conduta diversa como tese alternativa à legítima defesa antecipada e à putativa, que afasta a culpabilidade pela impossibilidade de se exigir outra conduta da vítima em seu contexto. |
| URI: | http://hdl.handle.net/123456789/5195 |
| Aparece nas colecções: | Direito |
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