Utilize este identificador para referenciar este registo:
http://hdl.handle.net/123456789/5199| Título: | RESPONSABILIDADE CIVIL NAS REDES SOCIAIS: LIMITES DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO FACE À HONRA DAS PERSONALIDADES PÚBLICAS |
| Autores: | Cabral, Bruna Oliveira Ferreira, João Guilherme Gouvêa, Katiana Braga |
| Palavras-chave: | Responsabilidade civil Redes sociais Liberdade de expressão Direito à honra Personalidade pública |
| Data: | 10-Dez-2024 |
| Citação: | Professor orientador: Não identificado |
| Descrição: | Este artigo tem como objetivo analisar os limites da liberdade de expressão frente ao direito à proteção da honra das personalidades públicas e à responsabilização civil dos agentes envolvidos em conflitos entre esses dois direitos nas redes sociais. Considerando os diversos embates que ocorrem no ambiente digital, frequentemente resultando em danos à honra, imagem e dignidade da pessoa humana, busca-se um equilíbrio entre a proteção da honra das personalidades públicas e a garantia do direito à liberdade de expressão. O estudo propõe delimitar a amplitude da proteção à honra dessas personalidades, em face da grande exposição pública que possuem, sem perder de vista a eficácia das normas legais e constitucionais de proteção à honra. Para tanto, analisa-se o Código Civil, o Marco Civil da Internet e a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que fornecem mecanismos para regular as interações no ambiente digital, impondo responsabilidades tanto ao agente que pratica o ato danoso quanto aos provedores de serviços de internet. Conclui-se que é fundamental uma análise criteriosa de cada caso, pois o desafio consiste em equilibrar a liberdade de expressão com o direito à honra, especialmente no contexto das figuras públicas, cuja proteção à honra, embora reduzida, não deve ser descartada. |
| URI: | http://hdl.handle.net/123456789/5199 |
| Aparece nas colecções: | Direito |
Ficheiros deste registo:
| Ficheiro | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| RESPONSABILIDADE CIVIL NAS REDES SOCIAIS.pdf | 393.87 kB | Adobe PDF | Ver/Abrir |
Todos os registos no repositório estão protegidos por leis de copyright, com todos os direitos reservados.