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  3. Direito
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dc.contributor.authorCabral, Bruna Oliveira-
dc.contributor.authorFerreira, João Guilherme-
dc.contributor.authorGouvêa, Katiana Braga-
dc.date.accessioned2025-01-31T14:54:10Z-
dc.date.available2025-01-31T14:54:10Z-
dc.date.issued2024-12-10-
dc.identifier.citationProfessor orientador: Não identificadopt_BR
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/123456789/5199-
dc.descriptionEste artigo tem como objetivo analisar os limites da liberdade de expressão frente ao direito à proteção da honra das personalidades públicas e à responsabilização civil dos agentes envolvidos em conflitos entre esses dois direitos nas redes sociais. Considerando os diversos embates que ocorrem no ambiente digital, frequentemente resultando em danos à honra, imagem e dignidade da pessoa humana, busca-se um equilíbrio entre a proteção da honra das personalidades públicas e a garantia do direito à liberdade de expressão. O estudo propõe delimitar a amplitude da proteção à honra dessas personalidades, em face da grande exposição pública que possuem, sem perder de vista a eficácia das normas legais e constitucionais de proteção à honra. Para tanto, analisa-se o Código Civil, o Marco Civil da Internet e a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que fornecem mecanismos para regular as interações no ambiente digital, impondo responsabilidades tanto ao agente que pratica o ato danoso quanto aos provedores de serviços de internet. Conclui-se que é fundamental uma análise criteriosa de cada caso, pois o desafio consiste em equilibrar a liberdade de expressão com o direito à honra, especialmente no contexto das figuras públicas, cuja proteção à honra, embora reduzida, não deve ser descartada.pt_BR
dc.language.isootherpt_BR
dc.subjectResponsabilidade civilpt_BR
dc.subjectRedes sociaispt_BR
dc.subjectLiberdade de expressãopt_BR
dc.subjectDireito à honrapt_BR
dc.subjectPersonalidade públicapt_BR
dc.titleRESPONSABILIDADE CIVIL NAS REDES SOCIAIS: LIMITES DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO FACE À HONRA DAS PERSONALIDADES PÚBLICASpt_BR
dc.typeArticlept_BR
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