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http://hdl.handle.net/123456789/5247| Título: | A DISCUSSÃO NO STF NO QUE DIZ RESPEITO À (IN)CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 5° DO DECRETO Nº 11.302/2022 |
| Autores: | Lemos, Aevellyne Carvalho Aguiar, Jéssica Moreira da Silva Costa, Larissa Rodrigues Vieira, Lincoln Jhonson Thuler Calegar, Vitória Aparecida |
| Palavras-chave: | Indulto Pena Decreto (In)Constitucionalidade |
| Data: | 11-Dez-2024 |
| Citação: | Trabalho de Conclusão apresentado ao curso de Direito da Rede de Ensino Doctum, Unidade de Manhuaçu/MG, como requisito parcial para a obtenção do título de Bacharel em Direito. Professora Supervisora: Soraya Cezar Sanglard Costa |
| Descrição: | O presente trabalho busca analisar a (in)constitucionalidade do artigo 5º do Decreto nº 11.302/2022, que concede o indulto natalino, por Decreto do ex-presidente da República, Jair Messias Bolsonaro. O Decreto em análise, levantou questionamentos jurídicos em sua formulação, uma vez que permitia que condenados com pena máxima inferior a cinco anos fossem beneficiados sem exigir tempo mínimo de cumprimento de pena. O artigo vem explorar a discricionariedade presidencial no uso do indulto no uso dos limites impostos pela Constituição Federal de 1988, considerando o posicionamento do Ministério Público Federal em criticar a ausência de critérios específicos no decreto. Argumenta-se que essa falta de requisitos compromete princípios como proporcionalidade e individualização da pena. É também abordado no trabalho os riscos que um indulto excessivamente permissivo oferece à sociedade, segurança pública e sistema penal. Concluindo, esta pesquisa reforça a importância do controle rigoroso dos critérios de concessão de indultos. |
| URI: | http://hdl.handle.net/123456789/5247 |
| Aparece nas colecções: | DIREITO |
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