1. DSpace Doctum:: Repositorio Institucional
  2. UNIDADE MANHUAÇU
  3. DIREITO
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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorLemos, Aevellyne Carvalho-
dc.contributor.authorAguiar, Jéssica Moreira da Silva-
dc.contributor.authorCosta, Larissa Rodrigues-
dc.contributor.authorVieira, Lincoln Jhonson Thuler-
dc.contributor.authorCalegar, Vitória Aparecida-
dc.date.accessioned2025-02-05T11:47:58Z-
dc.date.available2025-02-05T11:47:58Z-
dc.date.issued2024-12-11-
dc.identifier.citationTrabalho de Conclusão apresentado ao curso de Direito da Rede de Ensino Doctum, Unidade de Manhuaçu/MG, como requisito parcial para a obtenção do título de Bacharel em Direito. Professora Supervisora: Soraya Cezar Sanglard Costapt_BR
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/123456789/5247-
dc.descriptionO presente trabalho busca analisar a (in)constitucionalidade do artigo 5º do Decreto nº 11.302/2022, que concede o indulto natalino, por Decreto do ex-presidente da República, Jair Messias Bolsonaro. O Decreto em análise, levantou questionamentos jurídicos em sua formulação, uma vez que permitia que condenados com pena máxima inferior a cinco anos fossem beneficiados sem exigir tempo mínimo de cumprimento de pena. O artigo vem explorar a discricionariedade presidencial no uso do indulto no uso dos limites impostos pela Constituição Federal de 1988, considerando o posicionamento do Ministério Público Federal em criticar a ausência de critérios específicos no decreto. Argumenta-se que essa falta de requisitos compromete princípios como proporcionalidade e individualização da pena. É também abordado no trabalho os riscos que um indulto excessivamente permissivo oferece à sociedade, segurança pública e sistema penal. Concluindo, esta pesquisa reforça a importância do controle rigoroso dos critérios de concessão de indultos.pt_BR
dc.language.isootherpt_BR
dc.subjectIndultopt_BR
dc.subjectPenapt_BR
dc.subjectDecretopt_BR
dc.subject(In)Constitucionalidadept_BR
dc.titleA DISCUSSÃO NO STF NO QUE DIZ RESPEITO À (IN)CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 5° DO DECRETO Nº 11.302/2022pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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