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http://hdl.handle.net/123456789/5252| Título: | A POSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS |
| Autores: | Freitas, Eduarda Gouveia de Pereira, Íris Fuly Sales Guerra, Victória Kaiser Campos, Vilma Vaúna |
| Palavras-chave: | Princípio da insignificância Crime de tráfico de drogas Proporcionalidade |
| Data: | 11-Dez-2024 |
| Citação: | Trabalho de Conclusão de Curso, em formato de Monografia, apresentada á Banca Examinadora do Curso de Direito da Faculdade Doctum de Manhuaçu, como requisito parcial a obtenção do título Bacharel em Direito. Professora Supervisora: Júlia Mara Rodrigues Pimentel |
| Descrição: | Este trabalho tem como objetivo realizar um estudo acerca da aplicação do princípio da insignificância no crime de tráfico de drogas, a partir do referencial teórico, o julgamento de um remédio constitucional impetrado no STF, o HC n° 127.573/SP, que concedeu liberdade a uma paciente com uma quantidade irrisória de droga. Nesse caso concreto foram observados princípios e reconhecida à atipicidade material da conduta. A partir desse caso haveria a possibilidade de aplicação do princípio da insignificância em outros casos porventura semelhante? Todavia, o tema em questão é de suma importância, haja vista, trazer uma nova perspectiva de análise da aplicação dos princípios em face de casos em que a legislação é omissa. Assim, através de pesquisa bibliográfica e análise da Lei 11.343/2006, surge uma importante reflexão acerca do poder punitivo do Estado de maneira justa e adequada. |
| URI: | http://hdl.handle.net/123456789/5252 |
| Aparece nas colecções: | DIREITO |
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